A Tributação de Receita Bruta das Administradoras de Benefícios de Saúde foi objeto de importante manifestação da Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta COSIT nº 182, de 18 de agosto de 2023. Esta orientação esclarece dúvidas cruciais sobre a composição da receita bruta dessas empresas para fins de tributação pelo IRPJ e CSLL no regime do Lucro Real.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: COSIT nº 182
- Data de publicação: 18 de agosto de 2023
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Consulta
Uma administradora de benefícios de saúde (CNAE 6550-2/00) questionou o fisco federal sobre qual valor deveria ser considerado como receita bruta para fins de apuração do IRPJ e da CSLL no regime do Lucro Real: se o valor total recebido dos clientes, incluindo o montante que é posteriormente repassado às operadoras de planos de saúde, ou apenas o valor correspondente ao serviço efetivamente prestado pela administradora.
A atividade da consulente consiste em intermediar contratos entre beneficiários e operadoras de planos de saúde, recebendo dos clientes tanto o valor da mensalidade do plano (que será repassado à operadora) quanto sua remuneração pelos serviços de administração prestados, emitindo nota fiscal discriminando separadamente esses valores.
O Papel das Administradoras de Benefícios
Segundo a Resolução Normativa nº 515/2022 da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), as administradoras de benefícios são pessoas jurídicas que propõem a contratação de plano coletivo na condição de estipulante ou prestam serviços para pessoas jurídicas contratantes de planos de saúde coletivos.
Entre as atividades que podem desenvolver, destacam-se:
- Promoção da reunião de pessoas jurídicas contratantes
- Contratação de planos na condição de estipulante
- Oferecimento de planos para associados das pessoas jurídicas contratantes
- Apoio técnico em aspectos operacionais (negociação de reajustes, aplicação de mecanismos de regulação, alteração de rede assistencial)
- Cobrança ao beneficiário por delegação da operadora
- Apoio à gestão de benefícios e serviços administrativos
É importante ressaltar que, conforme o art. 3º da Resolução Normativa ANS nº 515/2022, é vedado às administradoras de benefícios atuar como representante, mandatária ou prestadora de serviço da operadora de plano de saúde, bem como executar quaisquer atividades típicas da operação de planos privados de assistência à saúde.
O Conceito de Receita Bruta para Fins Tributários
A Tributação de Receita Bruta das Administradoras de Benefícios de Saúde segue o conceito geral estabelecido no artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, segundo o qual a receita bruta compreende:
- O produto da venda de bens nas operações de conta própria;
- O preço da prestação de serviços em geral;
- O resultado auferido nas operações de conta alheia;
- As demais receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica.
A Solução de Consulta esclarece que os componentes da receita bruta referem-se a contrapartidas de operações que caracterizem ganho para o contribuinte e que provocam acréscimo ao seu patrimônio, condição fundamental para a incidência tributária do IRPJ e da CSLL, baseada no acréscimo patrimonial.
Entendimento da Receita Federal
Ao analisar o caso específico das administradoras de benefícios de saúde, a Receita Federal estabeleceu o seguinte entendimento sobre a Tributação de Receita Bruta das Administradoras de Benefícios de Saúde:
Valores que compõem a receita bruta:
Os valores recebidos pela administradora de benefícios pelos serviços que ela própria presta e para os quais foi contratada constituem sua receita bruta. Como exemplo, a Solução de Consulta menciona especificamente o serviço de cobrança de mensalidade de beneficiários.
Valores que não compõem a receita bruta:
Os valores arrecadados pela administradora que não configurem preço do serviço que ela própria presta nem para o qual foi contratada, e que sejam posteriormente repassados à operadora de plano de saúde, não devem ser computados como receita bruta da administradora para fins de apuração do IRPJ e da CSLL.
Essa exclusão, porém, está condicionada à existência de documentação fiscal idônea que comprove o efetivo prestador do serviço, demonstrando que se tratam de valores de terceiros que apenas transitam pelo patrimônio da administradora.
Fundamentação Legal e Precedentes
A Solução de Consulta COSIT nº 182/2023 baseou-se em precedente importante sobre o tema, a Solução de Consulta COSIT nº 40/2017, que já havia estabelecido que “recursos recebidos para administração por conta e ordem e em benefício de terceiros não compõem a receita bruta”.
Segundo esse entendimento, somente se caracterizam como receita bruta da entidade os valores que representem efetivo acréscimo patrimonial, não se computando os valores que apenas transitam em seu patrimônio mas pertencem a terceiros.
A Receita Federal reforça que tais valores devem ser recebidos por conta e ordem dos terceiros, em nome destes, não podendo haver atuação em nome próprio, nem o recebedor ter a disponibilidade dos recursos, atuando apenas como intermediário no repasse.
Impactos Práticos para as Administradoras de Benefícios
A definição clara sobre a Tributação de Receita Bruta das Administradoras de Benefícios de Saúde traz importantes consequências práticas:
1. Segregação contábil e fiscal adequada
As administradoras devem manter controles contábeis e fiscais separados, distinguindo claramente os valores de receita própria (serviços prestados) daqueles que são apenas repassados às operadoras de saúde.
2. Documentação fiscal
É fundamental a emissão de documentação fiscal idônea que permita identificar com clareza os valores que pertencem à administradora e aqueles que são de titularidade das operadoras de planos de saúde.
3. Impacto na carga tributária
A correta identificação da receita bruta implica diretamente no montante de tributos a serem recolhidos, especialmente no regime do Lucro Real, onde o IRPJ e a CSLL incidem sobre o acréscimo patrimonial.
4. Segurança jurídica
O entendimento da Receita Federal traz maior segurança jurídica às administradoras de benefícios, reduzindo riscos de autuações fiscais relacionadas à base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 182/2023 consolida o entendimento da autoridade tributária federal sobre a Tributação de Receita Bruta das Administradoras de Benefícios de Saúde, esclarecendo que os valores relativos às mensalidades dos planos de saúde recebidos para posterior repasse às operadoras não se caracterizam como receita bruta da administradora, desde que devidamente documentados.
Este posicionamento alinha-se à lógica econômica e contábil de que apenas os valores que representam efetivo ingresso de riqueza devem compor a receita bruta tributável da entidade, excluindo-se os valores de terceiros que apenas transitam pelo patrimônio do contribuinte.
As administradoras de benefícios devem, portanto, manter rigoroso controle documental e contábil de suas operações, segregando adequadamente os valores próprios daqueles pertencentes às operadoras de planos de saúde, de modo a garantir o correto tratamento tributário das receitas e evitar questionamentos por parte do fisco.
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