Isenção IR na alienação de ações herdadas durante vigência do Decreto-Lei 1.510/1976

A isenção IR na alienação de ações herdadas durante vigência do Decreto-Lei 1.510/1976 continua válida mesmo após sua revogação, conforme esclarece a Receita Federal em recente Solução de Consulta. Este entendimento traz segurança jurídica para contribuintes que receberam participações societárias por herança e pretendem aliená-las.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC nº 7.038
Data de publicação: Publicada no site da RFB em 17/02/2023
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto da Norma

O Decreto-Lei nº 1.510/1976 estabeleceu, em seu artigo 4º, alínea “d”, uma isenção do Imposto de Renda para alienação de ações adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por pelo menos cinco anos na carteira do investidor. Este benefício foi revogado pela Lei nº 7.713/1988, gerando dúvidas sobre a tributação de ações adquiridas durante a vigência do decreto, mas alienadas após sua revogação.

Adicionalmente, surge o questionamento específico sobre a aplicação deste benefício nos casos de aquisição por sucessão causa mortis (herança), quando o falecido já possuía as ações nos termos exigidos pela legislação. A consulta busca esclarecer se o herdeiro poderia usufruir do benefício fiscal ao alienar tais ações.

Principais Disposições

A Solução de Consulta, vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 505/2017, estabelece que a isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/1976 continua aplicável mesmo para alienações ocorridas após 01/01/1989 (data da revogação do benefício), desde que:

• As participações societárias já constassem do patrimônio do adquirente por prazo superior a cinco anos, contado da data de revogação do decreto;
• A aquisição das ações seja comprovadamente realizada até 31/12/1983; e
• O prazo de 5 anos na titularidade das ações tenha sido alcançado ainda durante a vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976.

A decisão se fundamenta no princípio da segurança jurídica e no artigo 178 do Código Tributário Nacional, que determina que a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições não pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo.

Aplicação Prática

Na prática, esta orientação beneficia contribuintes que se enquadrem nos seguintes cenários:

1. Herdeiros que receberam ações por sucessão causa mortis, quando o falecido as adquiriu até 31/12/1983;
2. Contribuintes que adquiriram diretamente as ações até 31/12/1983 e as mantiveram por mais de cinco anos durante a vigência do Decreto-Lei;
3. Alienações realizadas mesmo após a revogação do benefício (01/01/1989), desde que cumpridos os requisitos temporais anteriores.

É importante ressaltar que o contribuinte precisa comprovar documentalmente a data de aquisição original das ações (até 31/12/1983) e a manutenção pelo prazo exigido, para fazer jus à isenção.

Limitações e Pontos de Atenção

A Solução de Consulta também declara parcialmente ineficaz a consulta formulada, nos casos em que:

• A consulta não foi realizada pelo sujeito passivo da obrigação tributária (principal ou acessória);
• Não houve identificação clara do dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação existia dúvida.

Este posicionamento reforça a importância de que as consultas à Receita Federal sejam formuladas diretamente pelo contribuinte interessado e com indicação precisa do dispositivo legal questionado, conforme exige a Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021.

Implicações para Planejamento Tributário

O entendimento consolidado nesta Solução de Consulta traz importantes consequências para o planejamento tributário de pessoas físicas que possuem ações adquiridas no período abrangido pelo Decreto-Lei nº 1.510/1976:

• Possibilidade de alienação com isenção IR na alienação de ações herdadas durante vigência do Decreto-Lei 1.510/1976, mesmo décadas após sua revogação;
• Necessidade de manutenção de documentação comprobatória da data de aquisição e titularidade das ações;
• Reconhecimento da preservação do direito adquirido em matéria tributária, mesmo após mudanças legislativas.

Vale destacar que o entendimento se aplica exclusivamente às ações adquiridas até 31/12/1983 e que cumpriram o requisito de prazo mínimo de cinco anos durante a vigência do Decreto-Lei, não se estendendo a outras participações societárias.

Fundamentação Legal

A decisão se fundamenta nos seguintes dispositivos legais:

• Art. 4º, alínea “d”, do Decreto-Lei nº 1.510/1976;
• Art. 178 da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional);
• Art. 58 da Lei nº 7.713/1988 (que revogou o Decreto-Lei nº 1.510/1976);
• Art. 2º, inciso I, e 27, incisos I e II, da Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021 (sobre o processo de consulta).

A decisão está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 505/2017, o que demonstra a consolidação deste entendimento no âmbito da Receita Federal do Brasil.

Considerações Finais

A isenção IR na alienação de ações herdadas durante vigência do Decreto-Lei 1.510/1976 representa um benefício fiscal importante para investidores de longo prazo e seus herdeiros. A Receita Federal, ao ratificar este entendimento, prestigia a segurança jurídica e o direito adquirido dos contribuintes.

Para aqueles que possuem ações adquiridas no período abrangido pela legislação, é recomendável a consulta a um especialista tributário para verificar a possibilidade de aplicação deste benefício fiscal, bem como a reunião de documentos comprobatórios da data de aquisição e titularidade das ações.

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