Os Créditos de PIS e COFINS sobre frete na aquisição de mercadorias para revenda representam um tema relevante para empresas que atuam no regime não cumulativo dessas contribuições. Uma recente Solução de Consulta da Receita Federal trouxe importantes esclarecimentos sobre este assunto, definindo as possibilidades e limitações do aproveitamento destes créditos.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: Cosit nº 54
Data de publicação: 24/05/2013
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Entendimento da Receita Federal sobre creditamento de fretes
A Solução de Consulta Cosit nº 54/2013 analisou a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS relacionados a despesas com frete na aquisição de mercadorias destinadas à revenda. O entendimento formal da Receita Federal esclarece pontos cruciais para as empresas que operam no regime não cumulativo dessas contribuições.
O órgão fazendário foi categórico ao afirmar que não existe previsão legal específica para apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS diretamente sobre o frete pago na aquisição de bens destinados à revenda. Este posicionamento é respaldado pela análise das hipóteses de creditamento previstas nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.
Frete como parte do custo de aquisição
Apesar da impossibilidade de creditamento direto do frete, a Receita Federal reconheceu que, de acordo com a legislação contábil e tributária, o valor do frete compõe o custo de aquisição das mercadorias. Esta interpretação baseia-se no art. 289, § 1º, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99) e no Decreto nº 2.376/1997.
Assim, embora não seja possível o creditamento do frete isoladamente com base no inciso IX do art. 3º das leis que regem o PIS e a COFINS não cumulativos (que trata de fretes na operação de venda), é admitido o desconto de créditos sobre o valor total de aquisição da mercadoria para revenda (incluindo o frete), conforme o art. 3º, inciso I, das referidas leis.
Para melhor compreensão, veja como isso se aplica na prática:
- O valor do frete pago na aquisição de mercadorias para revenda integra o custo de aquisição
- O creditamento ocorre sobre o valor total da aquisição (mercadoria + frete)
- A alíquota aplicável é a mesma da contribuição: 1,65% para PIS e 7,6% para COFINS
- Este creditamento só é válido se respeitados todos os demais requisitos legais
Vedação para mercadorias importadas
Um ponto crucial da Solução de Consulta refere-se às mercadorias importadas. A Receita Federal destacou uma importante ressalva: quando se tratar de produtos importados, incide a vedação prevista no art. 3º, § 3º, inciso I, tanto da Lei nº 10.637/2002 quanto da Lei nº 10.833/2003.
De acordo com esse dispositivo, o direito ao crédito não se aplica aos valores referentes à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive quando eles forem isentos, entre outros casos. Como os produtos importados, no momento da importação, não sofrem a incidência de PIS/COFINS no sistema não cumulativo (mas sim o PIS/COFINS-Importação, que é uma contribuição distinta), o creditamento torna-se inadmissível.
Esta interpretação tem impacto significativo para empresas importadoras, que não poderão aproveitar créditos sobre o valor de aquisição (incluindo frete) de produtos importados para revenda.
Fundamentação legal completa
O entendimento da Receita Federal fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:
- Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso I (créditos sobre bens adquiridos para revenda)
- Lei nº 10.637/2002, art. 3º, § 2º, inciso II (definição de insumos)
- Lei nº 10.637/2002, art. 3º, § 3º, inciso I (vedações ao creditamento)
- Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso I (créditos sobre bens adquiridos para revenda)
- Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso IX (fretes em operações de venda)
- Lei nº 10.833/2003, art. 3º, § 1º, inciso I (definição de bens para revenda)
- Lei nº 10.833/2003, art. 3º, § 2º, inciso II (definição de insumos)
- Lei nº 10.833/2003, art. 3º, § 3º, inciso I (vedações ao creditamento)
- Decreto nº 2.376/1997 (normas sobre contabilização)
- Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), art. 289, § 1º (composição do custo de aquisição)
É importante destacar que o texto integral da Solução de Consulta Cosit nº 54/2013 está disponível para consulta no site da Receita Federal, sendo recomendável sua leitura para aprofundamento do tema.
Impacto prático para as empresas
Este entendimento da Receita Federal gera efeitos práticos importantes para as empresas que operam no regime não cumulativo de PIS e COFINS:
- As empresas devem contabilizar adequadamente o frete na composição do custo de aquisição das mercadorias para revenda
- O creditamento deve ser realizado sobre o valor total da aquisição, incluindo o frete
- Para mercadorias nacionais, o creditamento é permitido, desde que cumpridos os demais requisitos legais
- Para mercadorias importadas, o creditamento é vedado, conforme expressa disposição legal
- É essencial manter documentação comprobatória adequada, com segregação clara entre mercadorias nacionais e importadas
Considerações finais
A Solução de Consulta analisada trouxe importante esclarecimento sobre a forma correta de tratamento tributário dos créditos de PIS e COFINS sobre frete na aquisição de mercadorias para revenda. As empresas devem avaliar cuidadosamente suas operações para assegurar o correto aproveitamento desses créditos, evitando glosas em procedimentos de fiscalização.
É recomendável que as empresas realizem uma revisão de seus procedimentos contábeis e fiscais para garantir a adequada contabilização dos fretes como parte do custo de aquisição das mercadorias e a correta apuração dos créditos, observando especialmente a vedação expressa para produtos importados.
Além disso, é importante que as empresas monitorem constantemente as atualizações na legislação e nas interpretações da Receita Federal, uma vez que o tema da não cumulatividade do PIS e da COFINS é objeto de frequentes discussões administrativas e judiciais.
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