Suspensão de PIS/COFINS no transporte para exportação: entenda como aplicar

Gustavo Ribeiro25 de junho de 20255 Mins read329

A suspensão de PIS/COFINS no transporte para exportação representa um importante benefício fiscal que pode ser aproveitado por empresas de transporte rodoviário de carga. Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu a Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4.032, de 20 de agosto de 2024, esclarecendo aspectos fundamentais deste regime suspensivo.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: DISIT/SRRF04 nº 4.032
Data de publicação: 20 de agosto de 2024
Órgão emissor: Divisão de Tributação da 4ª Região Fiscal da RFB

Contexto do regime suspensivo para transporte de produtos destinados à exportação

O regime de suspensão de PIS/COFINS para serviços de transporte relacionados à exportação tem fundamento no art. 40, § 6º-A, inciso II, da Lei nº 10.865, de 2004, e está regulamentado pelos arts. 24, inciso IV, 607 e 608, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022.

Este benefício fiscal visa fomentar as exportações brasileiras, reduzindo a carga tributária indireta que incide sobre a cadeia produtiva de produtos destinados ao mercado externo, inclusive os serviços de transporte necessários para levar esses produtos até o ponto de saída do território nacional.

A suspensão do pagamento dessas contribuições representa uma importante economia fiscal tanto para os exportadores quanto para as transportadoras, que podem oferecer seus serviços com custos reduzidos, aumentando sua competitividade.

Quem pode se beneficiar da suspensão

De acordo com a Solução de Consulta analisada, a suspensão de PIS/COFINS no transporte para exportação aplica-se às receitas de frete auferidas por pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte rodoviário de carga, independentemente do regime de tributação pelo Imposto sobre a Renda por elas adotado.

Isso significa que empresas tributadas com base no lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado podem se beneficiar da suspensão. A única exceção expressamente mencionada refere-se às empresas optantes pelo Simples Nacional, que não podem usufruir deste benefício, conforme determina o § 1º do art. 24 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Portanto, uma transportadora tributada com base no lucro presumido (como era o caso da consulente) pode, sim, ter suas receitas de frete com suspensão de PIS/COFINS, desde que atendidas as demais condições legais.

Requisitos para aplicação da suspensão

Para que a suspensão de PIS/COFINS no transporte para exportação seja aplicável, é necessário o cumprimento de diversas condições:

Contratação por pessoa jurídica preponderantemente exportadora (PJPE) – O frete deve ser contratado por empresa que se enquadre na definição legal de PJPE e que esteja previamente habilitada pela Receita Federal mediante Ato Declaratório Executivo;
Transporte dentro do território nacional – O serviço deve ser prestado exclusivamente em território brasileiro;
Destino à exportação – Os produtos transportados devem ser destinados à exportação pela PJPE contratante;
Transporte até o ponto de saída – O frete deve referir-se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional;
Indicação na nota fiscal – Deve constar na nota fiscal a indicação de que os produtos transportados se destinam ao exterior ou à formação de lote com essa finalidade;
Comprovação da exportação – A exportação deve ser comprovada mediante o Registro de Exportação.

É importante ressaltar que a suspensão não se aplica a serviços de transporte subcontratados. Conforme esclarecido em soluções de consulta anteriores mencionadas na decisão (como a Solução de Consulta Cosit nº 257/2018), o benefício não alcança as receitas de frete obtidas por transportador subcontratado para a execução dos serviços.

A decisão vinculante da Receita Federal

A Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4.032/2024 está vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 294, de 16 de novembro de 2023, que já havia firmado entendimento sobre a questão. De acordo com a decisão, não há nas disposições legais e normativas pertinentes qualquer vedação explícita à aplicação da suspensão para empresas tributadas pelo lucro presumido.

A Receita Federal aplicou a regra de hermenêutica proveniente do direito romano segundo a qual “onde a lei não faz distinção, também o intérprete não a deve fazer” (ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus). Como as normas que tratam da suspensão não condicionaram sua aplicação a um determinado regime de tributação do IRPJ ou a um dos regimes de apuração dessas contribuições (cumulativo ou não cumulativo), não cabe ao intérprete criar tal condicionamento.

Além disso, a decisão invoca o art. 111 do Código Tributário Nacional, que determina que normas que impliquem desoneração tributária devem ser interpretadas literalmente, sem ampliar nem restringir o texto legal.

Quem decide pela aplicação do regime suspensivo

Um ponto importante esclarecido pela Receita Federal é que a faculdade para fruição do incentivo fiscal é da pessoa jurídica preponderantemente exportadora (contratante do serviço), e não da transportadora. A PJPE habilitada tem o poder de decidir se contratará o serviço de transporte com ou sem a suspensão tributária.

Se a PJPE decidir pela realização da operação com suspensão, deve fornecer ao prestador do serviço de transporte as informações necessárias. Sem tais dados, a transportadora deverá normalmente submeter suas receitas à incidência das contribuições.

Impactos práticos para as transportadoras

A suspensão de PIS/COFINS no transporte para exportação traz importantes benefícios para as empresas de transporte rodoviário de carga:

Redução da carga tributária sobre as receitas de frete;
Possibilidade de oferecer serviços com custos reduzidos a exportadores;
Maior competitividade no mercado de transporte para exportação;
Potencial aumento na carteira de clientes do setor exportador.

Para as transportadoras que prestam serviços a exportadores, é fundamental verificar se o contratante é uma pessoa jurídica preponderantemente exportadora habilitada pela Receita Federal ao regime suspensivo. Essa informação pode ser confirmada solicitando o Ato Declaratório Executivo que comprova a habilitação ao regime.

Também é essencial que a nota fiscal do serviço de transporte contenha a indicação de que os produtos transportados se destinam ao exterior ou à formação de lote com essa finalidade. A falta dessa informação pode comprometer a aplicação do benefício fiscal.

Considerações finais

A suspensão de PIS/COFINS no transporte para exportação representa uma importante medida de desoneração tributária que beneficia a cadeia logística de exportação brasileira. A recente Solução de Consulta esclareceu que empresas de transporte tributadas pelo lucro presumido também podem usufruir desse benefício, desde que atendam às demais condições estabelecidas na legislação.

Para as empresas de transporte que desejam se beneficiar desse regime suspensivo, é fundamental conhecer todos os requisitos legais e manter controles adequados para demonstrar o cumprimento das condições exigidas pela legislação, especialmente no que se refere à comprovação de que os produtos transportados foram efetivamente destinados à exportação.

Esse entendimento da Receita Federal contribui para a segurança jurídica do setor de transportes, permitindo que as empresas realizem um planejamento tributário mais eficiente e oferecendo maior previsibilidade para as operações relacionadas à cadeia de exportação brasileira.

Vale ressaltar que o prestador do serviço de transporte deve estar atento à documentação e às informações fornecidas pelo contratante, pois a responsabilidade pela correta aplicação do regime suspensivo é compartilhada entre as partes envolvidas na operação.