Isenção de IRPF para técnicos da ONU contratados no Brasil para o PNUD

Gustavo Ribeiro24 de junho de 20254 Mins read155

A isenção de IRPF para técnicos da ONU contratados no Brasil para o PNUD foi objeto de análise na Solução de Consulta nº 64/2014 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal. Este entendimento estabelece importante tratamento tributário para consultores e especialistas que prestam serviços ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil.

Identificação da Norma:

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 64 – Cosit
Data de publicação: 7 de março de 2014
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Introdução

A Solução de Consulta nº 64/2014 esclarece o tratamento tributário aplicável aos rendimentos recebidos por técnicos a serviço da Organização das Nações Unidas (ONU), contratados no Brasil para atuarem no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Este entendimento tem impacto direto para estes profissionais a partir de dezembro de 2012, quando foi publicada a Nota PGFN/CRJ nº 1.549.

Contexto da Norma

A análise tributária teve origem em uma consulta apresentada por contribuinte que questionava o tratamento fiscal de seus rendimentos recebidos como técnico contratado para atuar no âmbito do PNUD. A dúvida específica referia-se à aplicabilidade da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.306.393/DF, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

Até então, a Receita Federal do Brasil (RFB) entendia que apenas os servidores permanentes de organismos internacionais estariam abrangidos pela isenção prevista no art. 22, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999). No entanto, o STJ firmou entendimento diverso, ampliando o escopo da isenção.

O fundamento legal para a isenção encontra-se no Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e suas agências, promulgado pelo Decreto 59.308/66, que faz referência à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50.

Principais Disposições

A Solução de Consulta nº 64/2014 esclarece que, em razão do julgamento do Recurso Especial nº 1.306.393/DF pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973), a Receita Federal está vinculada ao seguinte entendimento:

Estão isentos do imposto de renda os rendimentos recebidos por técnicos a serviço da ONU contratados no Brasil para atuarem no PNUD;
A isenção se aplica tanto aos funcionários do PNUD quanto aos que prestam serviço na condição de peritos de assistência técnica;
A equiparação entre essas categorias decorre da aprovação, via decreto legislativo, do Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e suas agências;
A condição de perito deriva de um contrato temporário com período pré-fixado ou por meio de empreitada a ser realizada (apresentação ou execução de projeto e/ou consultoria).

A vinculação da RFB a este entendimento resulta do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota PGFN/CRJ nº 1.549, de 2012, que determinam que as unidades da Secretaria da Receita Federal devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito do STJ julgadas sob o rito dos recursos repetitivos.

Impactos Práticos

Os efeitos práticos desta Solução de Consulta são relevantes para diversos profissionais que atuam como consultores ou técnicos especializados contratados para projetos do PNUD no Brasil. Com base nesse entendimento:

Os rendimentos recebidos por esses profissionais devem ser considerados isentos de Imposto de Renda na Pessoa Física;
Na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, esses valores devem ser informados na ficha de “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”;
Não há necessidade de inclusão na base de cálculo do carnê-leão para os pagamentos recebidos como técnico contratado pelo PNUD;
A isenção tem efeito retroativo, respeitados os prazos que limitam o exercício de direitos por parte dos contribuintes, como o prazo para pedido de restituição de valores pagos indevidamente.

É importante destacar que a RFB não pode constituir créditos tributários sobre estes rendimentos, e deve revisar de ofício eventuais lançamentos já realizados, conforme previsto nos §§ 4º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002.

Análise Comparativa

Antes do julgamento do Recurso Especial nº 1.306.393/DF pelo STJ, a interpretação prevalecente na Receita Federal limitava a isenção prevista no art. 22, II, do RIR/1999 apenas aos servidores permanentes de organismos internacionais, desde que previstos em tratados ou convênios.

Com a nova interpretação, houve uma ampliação significativa do escopo da isenção, que passou a abranger também os peritos de assistência técnica, categoria que inclui consultores contratados temporariamente para projetos específicos do PNUD. Esta mudança interpretativa representa um alinhamento com a interpretação do Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil e a ONU.

É relevante observar que a Solução de Consulta analisada não exige vínculo empregatício direto com o PNUD, abrangendo também consultores contratados para prestação de serviços temporários ou por empreitada específica, desde que no âmbito dos projetos do PNUD.

Considerações Finais

A isenção de IRPF para técnicos da ONU contratados no Brasil para o PNUD representa um importante entendimento sobre o tratamento tributário aplicável a esses profissionais. Os contribuintes que se enquadram nessa situação devem verificar se seus rendimentos atendem aos requisitos estabelecidos na Solução de Consulta nº 64/2014.

Cabe ressaltar que a consulente original não forneceu detalhes específicos sobre seu contrato com o organismo internacional, de modo que a Solução de Consulta limitou-se a delimitar o alcance do julgado do STJ e seus efeitos junto à RFB, cabendo ao contribuinte realizar o confronto entre sua situação concreta e o entendimento consignado.

Para aqueles que já recolheram imposto de renda sobre esses rendimentos em anos anteriores, é possível avaliar a viabilidade de pedidos de restituição, observados os prazos prescricionais previstos na legislação tributária.

A Solução de Consulta completa está disponível no site da Receita Federal através do Sistema de Consulta a Atos Normativos da Secretaria da Receita Federal (SIJUT).