Remessa para o Canadá: Tributação de Serviços Técnicos, Assistência e Licença de Software

A Remessa para o Canadá de valores relativos a serviços técnicos, assistência técnica ou licença de software está sujeita a tributação específica no Brasil, conforme estabelecido pela Solução de Consulta nº 58 – Cosit, de 28 de março de 2018. Este entendimento da Receita Federal esclarece os aspectos tributários de operações internacionais com empresas canadenses.

Informações sobre a Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 58 – Cosit
Data de publicação: 28 de março de 2018
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil

Contexto da Decisão

A consulta foi formulada por uma pessoa jurídica brasileira que pretendia celebrar contratos com uma empresa canadense para adquirir licença de software de identificação balística e contratação de serviços técnicos e de assistência técnica relacionados. O objetivo da consulente era esclarecer a correta tributação dessas operações internacionais, considerando a aplicação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Brasil e Canadá, promulgada pelo Decreto nº 92.318, de 1986.

A dúvida central girava em torno do tratamento tributário aplicável após a publicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 2014, que modificou a interpretação da Receita Federal sobre a tributação de remessas ao exterior para pagamento de serviços técnicos e assistência técnica.

Entendimento da Receita Federal sobre Serviços Técnicos

A Receita Federal estabeleceu que os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte brasileira a pessoa física ou jurídica domiciliada no Canadá, a título de contraprestação por serviço técnico prestado, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) à alíquota de 15%.

Este entendimento está fundamentado no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 2014, que determina que o tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos por prestação de serviços técnicos, com base em acordos para evitar a dupla tributação, será aquele previsto no artigo que trata de royalties, quando o respectivo protocolo contiver previsão de que os serviços técnicos recebam igual tratamento.

No caso específico da Convenção Brasil-Canadá, o item 8 do Protocolo estabelece expressamente que a expressão “por informações correspondentes à experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico” inclui os rendimentos provenientes da prestação de serviços técnicos.

Tributação da Assistência Técnica

De maneira semelhante aos serviços técnicos, a Remessa para o Canadá de valores relativos à assistência técnica também está sujeita ao IRRF de 15%. A legislação aplicável é a mesma, uma vez que o item 8 do Protocolo da Convenção Brasil-Canadá também inclui expressamente a assistência técnica no mesmo tratamento tributário dado aos royalties.

A base legal para essa tributação encontra-se no artigo 3º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001, que estabelece a alíquota de 15% para o imposto de renda incidente na fonte sobre as importâncias remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica.

Tratamento Tributário de Licença de Software

Quanto à licença de software, a Solução de Consulta estabeleceu uma distinção importante. Para as remessas relacionadas ao direito de comercialização ou distribuição de software (quando o distribuidor brasileiro adquire o direito de revender o software para consumidores finais), o tratamento tributário também é de royalties.

A Receita Federal baseou seu entendimento na legislação brasileira de proteção à propriedade intelectual de programas de computador (Lei nº 9.609/1998) e na Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). Estas normas estabelecem que:

• O software é um bem incorpóreo, protegido como obra intelectual
• A licença de comercialização não se confunde com a licença de uso
• A exploração dos direitos autorais configura royalty

Assim, as importâncias pagas a residente no Canadá pelo direito de comercialização de software estão sujeitas à incidência do IRRF à alíquota de 15%.

Aplicação da Convenção Brasil-Canadá

Um ponto fundamental no entendimento da Receita Federal é que a Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Brasil e Canadá permite a tributação dos royalties na fonte, ou seja, no Brasil. O artigo XII da Convenção estabelece que:

“Os royalties provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado. Todavia, esses royalties podem ser tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se a pessoa que os receber for uma sociedade que seja o beneficiário efetivo dos royalties, o imposto assim estabelecido não poderá exceder: […] 15 por cento em todos os demais casos.”

Portanto, a Convenção não exclui a tributação no Brasil, apenas limita a alíquota máxima a 15% para royalties que não sejam provenientes de marcas de indústria ou comércio.

Impactos Práticos para as Empresas

Para as empresas brasileiras que realizam pagamentos a empresas canadenses, é essencial considerar os seguintes aspectos:

1. Obrigatoriedade de retenção do IRRF à alíquota de 15% sobre pagamentos por serviços técnicos
2. Mesmo tratamento tributário (IRRF de 15%) para assistência técnica
3. Tributação como royalties (IRRF de 15%) para licenças de comercialização de software
4. Necessidade de distinguir claramente a natureza jurídica da operação nos contratos internacionais

Esta Solução de Consulta é parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 5, de 12 de janeiro de 2017 e à Solução de Divergência Cosit nº 18, de 27 de março de 2017, o que confere maior segurança jurídica ao entendimento firmado pela Receita Federal.

Considerações Finais

A Remessa para o Canadá de valores para pagamento de serviços técnicos, assistência técnica ou licença de comercialização de software está sujeita à tributação pelo IRRF à alíquota de 15%, mesmo com a existência da Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Brasil e Canadá.

As empresas brasileiras que realizam operações com parceiros canadenses devem estar atentas a estas regras tributárias para evitar contingências fiscais e garantir o correto cumprimento das obrigações acessórias relacionadas a estas operações.

É importante ressaltar que o correto enquadramento da natureza do serviço ou da operação é fundamental para a adequada tributação, especialmente nas transações que envolvem tecnologia e propriedade intelectual.

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