A vedação de créditos de PIS/COFINS em produtos médicos com alíquota zero foi confirmada pela Receita Federal através de Solução de Consulta, impactando diretamente empresas do setor de saúde que comercializam produtos classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da TIPI/NCM. Esta decisão esclarece um ponto importante sobre o direito creditório no regime não cumulativo das contribuições.
Solução de Consulta: COSIT nº 106
Data de publicação: 28/06/2023
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contexto da decisão
A consulta analisou uma situação específica envolvendo empresas sujeitas ao regime não cumulativo de PIS/COFINS que adquirem produtos médicos e hospitalares com alíquota zero, conforme previsto no Decreto nº 6.426, de 2008. A dúvida central era sobre a possibilidade de apuração de créditos dessas contribuições na aquisição de itens beneficiados com alíquota zero.
O caso envolve produtos classificados nas posições 30.02 (sangue humano, produtos imunológicos), 30.06 (preparações farmacêuticas), 39.26 (artigos de plástico), 40.15 (luvas e outros artigos de borracha) e 90.18 (instrumentos e aparelhos para medicina) da TIPI/NCM, todos listados no Anexo III do Decreto nº 6.426, de 2008, e destinados ao uso por agentes e atividades de saúde.
Fundamentação legal da decisão
A análise da Receita Federal fundamenta-se principalmente nos seguintes dispositivos:
- Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep) e Lei nº 10.833/2003 (COFINS), especificamente os arts. 1º, § 3º, III, art. 2º, § 1º, II, e §§ 1º-A e 3º;
- Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, III, e Anexo III, que estabelece a alíquota zero para determinados produtos médicos;
- Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 458 e 459, que regulamenta o tema;
- Solução de Divergência nº 4, de 2017, e Soluções de Consulta COSIT nºs 50 e 222, de 2017, que já haviam abordado questão similar.
A legislação é clara ao estabelecer que não geram direito a crédito as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive em decorrência da alíquota zero. A Receita Federal enfatiza que a vedação de créditos de PIS/COFINS em produtos médicos com alíquota zero é expressa na legislação.
Principais disposições da decisão
A Solução de Consulta estabelece de forma inequívoca que:
- Empresas no regime não cumulativo de PIS/COFINS não podem apurar créditos relativos à aquisição no mercado interno ou importação de produtos médicos e hospitalares listados no Anexo III do Decreto nº 6.426/2008, quando destinados aos agentes e atividades de saúde;
- A vedação aplica-se mesmo quando fornecedor e adquirente estão ambos submetidos ao regime não cumulativo;
- O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 (que trata da manutenção de créditos) não se aplica a este caso específico, pois não autoriza a manutenção de créditos quando a apuração destes é legalmente vedada nas aquisições.
A Receita Federal enfatiza que a vedação de créditos de PIS/COFINS em produtos médicos com alíquota zero decorre diretamente da lei, não havendo margem para interpretação diversa.
Impactos práticos para as empresas
Esta decisão impacta diretamente as empresas do setor de saúde que:
- Adquirem produtos médicos e hospitalares classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da TIPI/NCM;
- Estão sujeitas ao regime não cumulativo de PIS/COFINS;
- Vendem produtos com alíquota zero conforme o Decreto nº 6.426/2008.
Na prática, estas empresas não poderão utilizar créditos de PIS/COFINS relativos à aquisição desses produtos específicos, o que pode impactar seu planejamento tributário e fluxo de caixa. Empresas que eventualmente estavam se creditando indevidamente precisarão revisar seus procedimentos e possivelmente retificar declarações anteriores.
Análise comparativa
É importante destacar que a vedação de créditos de PIS/COFINS em produtos médicos com alíquota zero segue a lógica do sistema não cumulativo destas contribuições. Diferentemente de outros tributos como o IPI e o ICMS, no caso do PIS/COFINS, a legislação expressamente veda o crédito quando a aquisição não está sujeita à tributação.
A decisão se alinha com entendimentos anteriores da Receita Federal, como a Solução de Divergência nº 4/2017 e as Soluções de Consulta COSIT nºs 50 e 222/2017, consolidando o posicionamento do Fisco sobre o tema.
Vale ressaltar que a Solução de Consulta nº 106/2023 não inovou no ordenamento jurídico, apenas reafirmou interpretação já existente, oferecendo maior segurança jurídica às empresas do setor.
Considerações finais
A vedação de créditos de PIS/COFINS em produtos médicos com alíquota zero é um tema complexo que demanda atenção especial das empresas do setor de saúde. A decisão da Receita Federal deixa claro que, apesar de os produtos terem alíquota zero (o que é um benefício para o consumidor final), as empresas intermediárias na cadeia não podem compensar esse “custo tributário” através da tomada de créditos.
As empresas que atuam com produtos médicos e hospitalares devem:
- Revisar sua política de apropriação de créditos de PIS/COFINS;
- Verificar se há necessidade de retificação de declarações anteriores;
- Avaliar o impacto financeiro da impossibilidade de aproveitamento desses créditos;
- Considerar esse fator no preço de venda dos produtos, se necessário.
A consulta também foi declarada parcialmente ineficaz no que se refere a pedidos de assessoria jurídica à Receita Federal, reforçando os limites da atuação consultiva do órgão.
Simplifique sua gestão tributária no setor médico-hospitalar
Diante da complexidade das TAIS vedações tributárias, reduza em 73% seu tempo de pesquisa com análises precisas e instantâneas para seu compliance.
Leave a comment