Créditos de PIS e COFINS para Armazenagem de Mercadorias Importadas

Os Créditos de PIS e COFINS para Armazenagem de Mercadorias Importadas foram esclarecidos pela Receita Federal através de uma importante orientação tributária. A possibilidade de aproveitar esses créditos está condicionada a requisitos específicos que merecem atenção dos contribuintes que operam no regime não cumulativo.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC COSIT nº 98.121
Data de publicação: 23 de junho de 2018
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Introdução

A Receita Federal do Brasil esclareceu, através desta Solução de Consulta, as regras para o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS relacionados a despesas com armazenagem de mercadorias importadas. Esta orientação vincula-se a entendimentos anteriores e define condições específicas para que os contribuintes possam realizar esses descontos em suas apurações não cumulativas.

Contexto da Norma

A não cumulatividade de PIS e COFINS, instituída pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, estabeleceu a possibilidade de aproveitamento de créditos sobre diversos dispêndios, incluindo aqueles relacionados a armazenagem de mercadorias. No entanto, ao longo dos anos, surgiram diversas dúvidas sobre a extensão desse direito, especialmente quanto às mercadorias importadas e às condições necessárias.

A presente Solução de Consulta vem solucionar esses questionamentos, vinculando-se a entendimentos anteriores expressos na Solução de Consulta COSIT nº 241/2017 e na Solução de Divergência COSIT nº 2/2017, consolidando a interpretação oficial sobre o tema.

Principais Disposições

De acordo com a Receita Federal, é admitido o desconto de créditos de PIS e COFINS em relação aos dispêndios com armazenagem tanto de mercadoria nacional quanto importada, desde que observados os seguintes requisitos:

1. A armazenagem deve ser contratada junto a pessoa jurídica domiciliada no Brasil;
2. A mercadoria deve ser encaminhada diretamente do armazém para o adquirente;
3. Devem ser cumpridos os demais requisitos normativos previstos na legislação.

A base legal para este entendimento está no art. 3º, inciso IX e § 3º da Lei nº 10.833/2003, aplicável também à Contribuição para o PIS/Pasep por força do art. 15, inciso II da mesma lei.

Importante destacar que o direito ao crédito não faz distinção entre mercadorias nacionais ou importadas, tornando possível o creditamento em ambos os casos, desde que atendidas as condições estabelecidas.

Impactos Práticos

Para as empresas que importam mercadorias e incorrem em custos de armazenagem, esta orientação traz segurança jurídica para o aproveitamento de créditos no regime não cumulativo. Na prática, isso permite uma redução da carga tributária efetiva, melhorando o fluxo de caixa dos negócios.

Considerando uma alíquota combinada de 9,25% (7,6% de COFINS e 1,65% de PIS) no regime não cumulativo, o impacto financeiro pode ser relevante para empresas com volume significativo de importações que necessitam de armazenagem antes da distribuição aos clientes.

Outro aspecto importante é a exigência de que a mercadoria seja encaminhada diretamente do armazém para o adquirente. Isso significa que operações onde a mercadoria retorna para a empresa antes de seguir para o cliente podem não gerar direito ao crédito, exigindo atenção especial na estruturação logística.

Análise Comparativa

Este entendimento representa uma consolidação da interpretação que já vinha sendo aplicada, conforme as Soluções de Consulta citadas como vinculativas. A vantagem desta orientação é trazer maior clareza sobre a extensão do direito ao crédito, especificamente mencionando as mercadorias importadas.

Antes dessas manifestações da Receita Federal, havia dúvidas sobre a possibilidade de creditamento de despesas com armazenagem de produtos importados, uma vez que o texto legal não era explícito quanto a esta situação específica.

Vale observar que permanece a exigência de que o serviço seja prestado por pessoa jurídica brasileira, o que mantém o tratamento diferenciado em relação a serviços contratados no exterior.

Considerações Finais

A Solução de Consulta analisada traz uma orientação importante para a gestão tributária das empresas que operam no regime não cumulativo de PIS e COFINS e que realizam importações. O correto aproveitamento desses créditos pode representar uma economia significativa, mas exige o controle rigoroso do cumprimento dos requisitos estabelecidos.

É recomendável que as empresas revisem seus procedimentos logísticos e fiscais para assegurar que estejam em conformidade com as condições estabelecidas pela Receita Federal, garantindo assim o aproveitamento seguro dos créditos.

Adicionalmente, é importante manter toda a documentação que comprove a contratação do serviço de armazenagem junto a pessoa jurídica brasileira e o fluxo da mercadoria diretamente do armazém para o adquirente, como forma de respaldo em caso de questionamentos fiscais.

Para conhecer o texto completo da Solução de Consulta, acesse o portal de normas da Receita Federal.

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