A Tributação sobre serviços de fisioterapia no Lucro Presumido sofreu importante alteração a partir de 1º de janeiro de 2009. Conforme a Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8018, de 5 de junho de 2014, as empresas que prestam serviços de fisioterapia podem aplicar o percentual de 8% sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do IRPJ no regime de Lucro Presumido, desde que atendam a requisitos específicos.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: DISIT/SRRF08 nº 8018
Data de publicação: 05/06/2014
Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª Região Fiscal
Contexto da Norma
A consulta em questão aborda uma dúvida recorrente entre prestadores de serviços de fisioterapia que adotam a sistemática do Lucro Presumido para apuração do IRPJ: qual o percentual correto a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto?
Antes de 2009, os serviços de fisioterapia estavam sujeitos ao percentual de presunção de 32%, como regra geral aplicável aos serviços profissionais. No entanto, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.727, de 2008, abriu-se a possibilidade de aplicação do percentual reduzido de 8% para determinados tipos de serviços relacionados à saúde.
A Solução de Consulta está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 65, de 30 de dezembro de 2013, que já havia estabelecido entendimento sobre o tema.
Principais Disposições
De acordo com a norma analisada, a partir de 1º de janeiro de 2009, a pessoa jurídica prestadora de serviços de fisioterapia pode aplicar o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do IRPJ no regime do Lucro Presumido, desde que cumpra dois requisitos essenciais:
- Estar organizada sob a forma de sociedade empresária (conforme arts. 966 e 982 do Código Civil); e
- Atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aplicáveis às atividades desenvolvidas.
A fundamentação legal desta interpretação encontra-se no art. 15, caput e §§ 1º, III, “a” e 2º, da Lei nº 9.249, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, que estabeleceu o percentual reduzido para “serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas”.
A Solução de Consulta esclarece que os serviços de fisioterapia, quando prestados por sociedades empresárias que cumprem as exigências sanitárias, enquadram-se no conceito de “serviços de auxílio terapia“, o que justifica a aplicação do percentual de 8%.
Requisitos para Sociedade Empresária
Para que uma prestadora de serviços de fisioterapia seja considerada sociedade empresária, é necessário que:
- Exerça profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços (art. 966 do Código Civil);
- Esteja registrada na Junta Comercial (e não no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, como ocorre com as sociedades simples);
- Possua organização empresarial com elementos como capital relevante, estrutura administrativa, número significativo de colaboradores, etc.
É importante ressaltar que sociedades uniprofissionais (aquelas formadas por sócios que exercem a mesma profissão e atuam com responsabilidade pessoal) são consideradas sociedades simples e não podem usufruir do percentual reduzido de 8%.
Requisitos quanto às Normas da Anvisa
Além da forma societária, é essencial que a empresa prestadora de serviços de fisioterapia atenda às normas sanitárias aplicáveis, como:
- Possuir registro e licença de funcionamento junto à vigilância sanitária local;
- Cumprir as disposições da RDC nº 6, de 30 de janeiro de 2012, e outras normas aplicáveis;
- Manter instalações físicas adequadas para os serviços prestados;
- Ter responsável técnico devidamente habilitado.
O não atendimento às normas da Anvisa impede a aplicação do percentual reduzido, mesmo que a empresa esteja constituída como sociedade empresária.
Impactos Práticos
A aplicação do percentual de 8% representa uma redução significativa na carga tributária das clínicas de fisioterapia quando comparado ao percentual de 32% anteriormente aplicável. Para ilustrar o impacto:
Exemplo: Uma clínica de fisioterapia com receita trimestral de R$ 300.000,00
- Com percentual de 32%: Base de cálculo do IRPJ = R$ 96.000,00
- Com percentual de 8%: Base de cálculo do IRPJ = R$ 24.000,00
Considerando a alíquota básica de 15% do IRPJ:
- Com percentual de 32%: IRPJ devido = R$ 14.400,00
- Com percentual de 8%: IRPJ devido = R$ 3.600,00
Isso representa uma economia trimestral de R$ 10.800,00 apenas no IRPJ, sem considerar o impacto positivo também na CSLL, cuja base de cálculo seguiria a mesma lógica.
Impactos em Outras Obrigações
A Solução de Consulta menciona ainda os arts. 30 e 31 da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, indicando que o enquadramento como prestadora de “serviços de auxílio terapia” também influencia a aplicação das regras de retenção na fonte quando a clínica de fisioterapia presta serviços a órgãos da administração pública federal.
Nesse caso, a retenção também seria realizada considerando a natureza do serviço, o que pode resultar em alíquotas diferenciadas de retenção na fonte.
Análise Comparativa
A Tributação sobre serviços de fisioterapia no Lucro Presumido ilustra uma evolução importante no tratamento tributário dos serviços de saúde no Brasil. Antes de 2009, praticamente todos os serviços ligados à saúde, exceto os estritamente hospitalares, estavam sujeitos ao percentual de 32%.
Com as alterações promovidas pela Lei nº 11.727/2008 e o entendimento consolidado pela RFB, reconheceu-se que diversos serviços de saúde, incluindo a fisioterapia, quando prestados de forma empresarial e com atendimento às normas sanitárias, merecem tratamento tributário semelhante ao dispensado a outras atividades.
É importante observar, contudo, que existem decisões judiciais ainda mais favoráveis aos contribuintes, reconhecendo o direito ao percentual de 8% mesmo para sociedades simples de profissionais da saúde, quando atendem aos requisitos sanitários.
Considerações Finais
As clínicas de fisioterapia que desejam se beneficiar do percentual reduzido de 8% para determinação da base de cálculo do IRPJ no regime do Lucro Presumido devem avaliar cuidadosamente sua forma de constituição e o atendimento às normas sanitárias.
Em muitos casos, pode ser vantajosa a transformação de sociedades simples em sociedades empresárias, desde que isso seja compatível com o modelo de negócio e a estrutura operacional da empresa.
É fundamental manter a documentação atualizada junto à vigilância sanitária e preservar evidências do cumprimento das normas da Anvisa, para comprovar o direito ao percentual reduzido em caso de questionamentos por parte do fisco.
Por fim, é recomendável que as empresas consultem seus assessores contábeis e jurídicos para avaliação específica de sua situação e planejamento adequado, considerando todos os aspectos tributários envolvidos.
Simplifique suas Análises Tributárias
Dúvidas sobre a TAIS interpretação da legislação tributária? A TAIS reduz em 73% o tempo de pesquisas fiscais, oferecendo respostas precisas sobre regimes tributários instantaneamente.
Leave a comment