A retenção de tributos em serviços com materiais é tema de constante dúvida entre prestadores de serviço que atendem órgãos e entidades da administração pública federal. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu, por meio da Solução de Consulta SRRF06/Disit nº 6.001, de 24 de fevereiro de 2021, as condições necessárias para que serviços sejam considerados como prestados com emprego de materiais e, consequentemente, possam usufruir de alíquota reduzida de retenção.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SRRF06/Disit nº 6.001
Data de publicação: 24 de fevereiro de 2021
Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª RF
Contexto da Consulta
A consulta foi apresentada por uma empresa que firmou contrato com uma empresa pública para prestação de serviços continuados de agente de portaria, jardineiro, copeiro, garçom, encarregado geral e servente de limpeza e conservação, com fornecimento de materiais de consumo e utensílios.
A dúvida da consulente surgiu quando a contratante informou que efetuaria a retenção de tributos conforme o código 6190 do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 (aplicável a serviços sem fornecimento de materiais), ao invés do código 6147, que prevê alíquotas reduzidas para serviços com emprego de materiais.
Definição de Serviços com Emprego de Materiais
De acordo com a análise da RFB, para que a prestação de um serviço seja considerada como “com emprego de materiais”, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, é necessário o cumprimento cumulativo de três requisitos fundamentais:
- Deve haver o efetivo fornecimento de materiais pelo contratado;
- Os materiais fornecidos devem ser inerentes à execução do serviço;
- Os materiais devem estar discriminados no contrato ou em planilhas integrantes do contrato e em cada nota fiscal ou fatura emitida.
A Solução de Consulta enfatiza que esta discriminação é indispensável para a aplicação da alíquota reduzida, não sendo suficiente apenas mencionar no contrato que o serviço inclui materiais.
Alíquotas Aplicáveis
Quando devidamente caracterizado como serviço com emprego de materiais, aplicam-se as seguintes alíquotas de retenção, previstas no código 6147 do Anexo I da IN RFB nº 1.234/2012:
- IRPJ: 1,2% (em vez de 4,8% para serviços sem materiais)
- CSLL: 1,0%
- COFINS: 3,0%
- PIS/PASEP: 0,65%
- Total: 5,85% (em vez de 9,45% para serviços sem materiais)
Esta diferença significativa na retenção pode impactar substancialmente o fluxo de caixa das empresas prestadoras de serviço, o que justifica a importância do tema.
Análise do Caso Concreto
No caso analisado pela RFB, embora o contrato mencionasse o fornecimento de materiais, a fiscalização verificou algumas inadequações que poderiam impedir a aplicação da alíquota reduzida:
- Não ficou claro se os materiais estavam efetivamente discriminados no contrato ou em planilhas integrantes do contrato;
- Alguns itens listados como “materiais” aparentavam ser equipamentos utilizados na prestação do serviço, mas não necessariamente fornecidos (transferidos) à contratante;
- Não foram apresentadas notas fiscais com a discriminação dos materiais.
A RFB ressaltou que apenas os materiais efetivamente disponibilizados e consumidos durante a prestação do serviço podem ser considerados para fins da aplicação da alíquota reduzida.
Diferenciação de Serviços e Cessão de Mão de Obra
A Solução de Consulta também esclarece um ponto importante: o contrato analisado foi caracterizado como prestação de serviço (e não cessão ou locação de mão de obra), pois a contratada detinha o comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento da prestação de serviços. Se fosse caracterizada como cessão de mão de obra, outras regras tributárias seriam aplicáveis.
Requisitos para Aplicação da Alíquota Reduzida
Para que a empresa prestadora de serviços possa se beneficiar da aplicação da alíquota reduzida de retenção, é fundamental atender aos seguintes requisitos:
- Discriminação contratual: Os materiais devem estar claramente discriminados no contrato ou em planilhas que sejam parte integrante do contrato;
- Discriminação nas notas fiscais: Cada nota fiscal ou fatura emitida deve discriminar os materiais fornecidos;
- Materiais inerentes ao serviço: Apenas materiais que são consumidos ou incorporados durante a prestação do serviço são considerados válidos para a redução da alíquota.
A falta de qualquer um desses elementos impede a aplicação da alíquota reduzida, mesmo que na prática haja efetivo fornecimento de materiais.
Impactos Práticos
Esta orientação da Receita Federal tem impactos práticos significativos para empresas que prestam serviços para órgãos públicos federais:
- Necessidade de revisão dos contratos para garantir a adequada discriminação dos materiais;
- Adaptação do sistema de emissão de notas fiscais para garantir a discriminação dos materiais em cada documento fiscal;
- Preparação da equipe contábil e financeira para entender e aplicar corretamente as regras de retenção;
- Possível revisão de preços e propostas comerciais, considerando o impacto da retenção no fluxo de caixa.
Fundamentação Legal
A Solução de Consulta baseou-se nos artigos 2º e 3º e no Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, além de estar vinculada às Soluções de Consulta COSIT nº 36/2020 e nº 210/2015, que já haviam tratado do mesmo tema.
Vale destacar o texto do art. 2º, § 7º, inciso I da IN RFB nº 1.234/2012:
“Para fins desta Instrução Normativa considera-se serviços prestados com emprego de materiais, os serviços cuja prestação envolva o fornecimento pelo contratado de materiais, desde que tais materiais estejam discriminados no contrato ou em planilhas à parte integrante do contrato, e na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.”
O documento estabelece claramente os requisitos para caracterização de serviços com emprego de materiais, sendo esta caracterização essencial para a aplicação da alíquota reduzida de retenção de tributos federais.
Considerações Finais
A retenção de tributos em serviços com materiais representa um tema relevante para empresas que prestam serviços para a administração pública federal, especialmente considerando a diferença significativa entre as alíquotas aplicáveis.
A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta analisada, que não basta apenas mencionar o fornecimento de materiais no contrato. É necessário que haja efetivo fornecimento, com discriminação detalhada tanto no contrato quanto nas notas fiscais de prestação de serviços.
As empresas prestadoras de serviços devem estar atentas às exigências formais estabelecidas pela legislação tributária, adequando seus contratos e processos de faturamento para garantir o correto enquadramento e, consequentemente, a aplicação da alíquota reduzida de retenção quando cabível.
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