Imunidade Tributária e Prestação de Serviços por Entidades Religiosas ou Associativas

A imunidade tributária e prestação de serviços por entidades religiosas ou assistenciais é um tema que frequentemente gera dúvidas entre os contribuintes. Uma recente Solução de Consulta da Receita Federal do Brasil trouxe importantes esclarecimentos sobre os limites da imunidade quando tais entidades pretendem explorar atividades econômicas desvinculadas de suas finalidades essenciais.

Através da Solução de Consulta nº 148 – Cosit, de 21 de setembro de 2021, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal analisou uma situação específica que pode servir de orientação para diversas entidades que se encontram em situação similar.

Contexto da Consulta

A consulta foi apresentada por uma associação privada que atua na defesa de direitos sociais, realizando atividades de assistência social. A entidade dispõe de um estaleiro de construção e reparação naval e pretendia constituir uma filial para prestar serviços a terceiros nesse segmento, questionando se poderia manter a imunidade tributária e prestação de serviços comerciais simultaneamente.

Especificamente, a consulente desejava saber se:

• Poderia, como associação privada, constituir uma filial para construção e reparação naval prestando serviços a terceiros, pagando tributos sobre essa atividade específica, enquanto mantinha imunidade em relação à sua atividade principal;
• Se a resposta seria diferente caso mudasse sua natureza jurídica para organização religiosa.

Fundamentação Legal

A consulta fundamentou-se no artigo 150, § 4º, da Constituição Federal de 1988, que estabelece:

“As vedações expressas no inciso VI, alíneas ‘b’ e ‘c’, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.”

As alíneas mencionadas referem-se à imunidade tributária dos seguintes entes:

• Templos de qualquer culto (alínea ‘b’);
• Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (alínea ‘c’).

Posicionamento da Receita Federal

A Receita Federal, ao analisar a consulta, destacou inicialmente que o processo de consulta não se constitui em instrumento declaratório de condição de imunidade ou isenção. Cabe ao próprio contribuinte verificar sua situação frente à legislação, incluindo os requisitos para qualificação, certificação e demais exigências previstas.

No mérito da imunidade tributária e prestação de serviços, o entendimento foi contundente: a prestação de serviços de construção e reparação naval a terceiros, por filial de entidade imune enquadrada nas alíneas “b” ou “c” do art. 150, inciso VI, da CF 1988:

1. Desvirtua completamente os objetivos sociais da entidade;
2. Contraria o princípio da livre concorrência, pois a entidade concorreria de forma desigual e privilegiada com organizações que não gozam do benefício fiscal.

A Receita Federal fundamentou sua análise citando o Parecer PGFN/CAT nº 768, de 22 de abril de 2010, que estabelece que a exploração de atividades econômicas por entidades imunes:

• Não pode afetar a livre concorrência;
• Não pode desvirtuar os objetivos sociais da entidade;
• Não pode se tornar o suporte maior da entidade.

Entendimento do Supremo Tribunal Federal

A análise da Receita Federal reconhece que o Supremo Tribunal Federal vem adotando uma interpretação finalística das imunidades tributárias, conforme demonstra a Súmula 724 do STF:

“Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.”

Contudo, mesmo nessa interpretação finalista, a Receita ressalta que não se pode aceitar que toda e qualquer renda advinda de atividades não relacionadas com as essenciais esteja acobertada pela imunidade apenas porque seu produto é destinado à instituição.

Convivência entre Rendimentos Imunes e Não Imunes

Um dos pontos mais importantes da Solução de Consulta é a afirmação categórica de que:

“Não pode haver a convivência entre rendimentos decorrentes de atividade essencial, portanto imunes, com os rendimentos que não estejam de acordo com a finalidade essencial da entidade, rendimentos não imunes, sem descaracterizar por completo a imunidade.”

A mesma lógica se aplica às entidades isentas, conforme o Parecer Normativo CST nº 162, de 11 de setembro de 1974, citado na Solução de Consulta. Para a fruição da isenção, é necessária a observância dos requisitos legais em sua totalidade, sendo o descumprimento parcial suficiente para inaplicabilidade total da isenção.

Portanto, quando uma entidade imune ou isenta passa a exercer atividades de natureza econômico-financeira que extrapolam seus objetivos sociais, ela concorre de forma desigual com organizações não alcançadas pelo benefício fiscal, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Conclusão da Solução de Consulta

A Receita Federal concluiu que a prestação de serviços de construção e reparação naval a terceiros, por filial de entidade imune enquadrada nas alíneas “b” ou “c” do art. 150, inciso VI, da CF 1988:

• Desvirtua completamente os objetivos sociais da entidade;
• Contraria o princípio da livre concorrência;
• Descaracteriza por completo a imunidade tributária.

Portanto, a entidade não poderia manter a imunidade tributária e prestação de serviços comerciais simultaneamente, independentemente de constituir uma filial específica para essa atividade ou de mudar sua natureza jurídica para organização religiosa.

Implicações Práticas para Entidades Imunes

Para as entidades que gozam de imunidade ou isenção tributária, é fundamental compreender que:

1. As atividades econômicas desenvolvidas devem estar diretamente relacionadas às finalidades essenciais da entidade;
2. Não é possível segmentar a entidade em “parte imune” e “parte não imune”;
3. A exploração de atividades econômicas não relacionadas às finalidades essenciais pode descaracterizar completamente o benefício fiscal.

Ainda que a entidade pretenda aplicar os recursos obtidos com atividades comerciais em suas finalidades essenciais, isso não é suficiente para manter a imunidade se tais atividades representarem desvio significativo de seus objetivos sociais ou afetarem a livre concorrência.

Considerações Finais

A imunidade tributária e prestação de serviços comerciais são, segundo o entendimento da Receita Federal, situações incompatíveis quando estes serviços não estão relacionados às finalidades essenciais da entidade.

Este posicionamento reforça a necessidade de as entidades imunes e isentas manterem-se fiéis às suas finalidades institucionais, evitando a exploração de atividades econômicas que possam descaracterizar sua condição tributária privilegiada.

Para entidades que necessitam explorar atividades econômicas não relacionadas às suas finalidades essenciais, a recomendação seria constituir pessoa jurídica distinta, sem vinculação com a entidade imune, a fim de preservar o benefício fiscal da organização original.

É importante ressaltar que a consulta à Receita Federal, embora forneça uma orientação valiosa, não substitui a análise específica de cada caso, considerando todas as particularidades da entidade e das atividades desenvolvidas.

A Solução de Consulta nº 148 – Cosit, de 21 de setembro de 2021, está disponível na íntegra para consulta no site da Receita Federal do Brasil.

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