Não Incidência de PIS e COFINS na exportação de serviços com intermediação de mandatário

Gustavo Ribeiro23 de junho de 20254 Mins read87

A Não Incidência de PIS e COFINS na exportação de serviços com intermediação de mandatário foi esclarecida pela Receita Federal através de uma importante Solução de Consulta. Este artigo analisa detalhadamente as condições para as desonerações tributárias nas operações de exportação de serviços, mesmo quando há terceiros intermediando a relação comercial.

Tipo de norma: Solução de Consulta

Número: DISIT/SRRF08 nº 8048, de 27 de setembro de 2018

Data de publicação: 28/09/2018

Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª Região Fiscal

Introdução

A Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8048/2018 traz importantes esclarecimentos sobre a não incidência e isenção de PIS/Pasep e COFINS nas operações de exportação de serviços, especialmente quando há intermediação por terceiros (mandatários) entre o prestador nacional e o tomador estrangeiro. A norma produz efeitos a partir de sua publicação, orientando contribuintes que realizam exportações de serviços para o exterior.

Contexto da Norma

A legislação tributária brasileira prevê benefícios fiscais para estimular a exportação de serviços, como a não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. No entanto, dúvidas persistiam sobre a aplicação desses benefícios quando existem intermediários na operação ou quando o pagamento é recebido no Brasil.

Esta Solução de Consulta está vinculada à Solução de Divergência COSIT nº 1/2017 e à Solução de Consulta COSIT nº 60/2017, que estabeleceram critérios para caracterização das exportações de serviços para fins de desoneração tributária, considerando a flexibilização da legislação monetária e cambial brasileira.

Principais Disposições

A normativa estabelece distinções importantes para a aplicação da não incidência e isenção das contribuições, conforme o local de recebimento do pagamento pelos serviços exportados:

Recebimento no exterior: Quando a pessoa jurídica nacional recebe diretamente no exterior, a isenção se aplica sem exigência adicional de ingresso de divisas;
Recebimento no Brasil: Neste caso, é indispensável que haja o ingresso de divisas no país para que o benefício seja concedido, seguindo as normas da legislação monetária e cambial brasileira.

Para que se considere ocorrido o ingresso de divisas, a norma esclarece que é necessário o cumprimento integral das regras operacionais e da legislação cambial. O requisito considera-se atendido em qualquer modalidade de pagamento legalmente autorizada que resulte em conversão de moedas internacionais, mesmo que:

A conversão ocorra antes, durante ou após a operação de pagamento
Os valores sejam convertidos já líquidos (descontadas eventuais despesas)

Um dos pontos mais relevantes da consulta refere-se à intermediação por terceiros. A norma estabelece que a presença de um intermediário na relação comercial não prejudica a aplicação do benefício fiscal, desde que esse terceiro atue exclusivamente como mandatário – ou seja, agindo em nome e por conta do tomador estrangeiro, e não em nome próprio.

Impactos Práticos

Para as empresas exportadoras de serviços, a Solução de Consulta traz maior segurança jurídica em operações que envolvem agentes de intermediação, como:

Agências ou representantes comerciais que aproximam prestadores brasileiros de clientes estrangeiros
Estruturas empresariais onde uma subsidiária ou matriz intermedia contratos com clientes no exterior
Operações com pagamentos centralizados por grupos econômicos internacionais

Os contribuintes devem, porém, manter documentação que comprove a natureza da intermediação, demonstrando que o terceiro intermediário atuou efetivamente como mandatário do tomador estrangeiro, e não como contratante em nome próprio.

Adicionalmente, devem ser conservadas evidências do ingresso de divisas quando o pagamento for recebido no Brasil, incluindo documentos cambiais e contratos que demonstrem a vinculação entre o pagamento e a prestação do serviço ao cliente estrangeiro.

Análise Comparativa

Anteriormente à emissão das Soluções de Consulta citadas, havia incerteza sobre a aplicação dos benefícios fiscais em estruturas de negócio mais complexas envolvendo intermediários. Muitas empresas optavam por estruturas de exportação direta para evitar questionamentos fiscais.

Com o novo entendimento, operações legítimas com intermediação de mandatários entre o prestador nacional e o cliente estrangeiro passam a ter segurança jurídica quanto à desoneração tributária, desde que a essência negocial seja preservada.

A atual interpretação alinha-se com a tendência de flexibilização das operações cambiais para exportadores, reconhecendo as diversas modalidades de pagamento autorizadas pela legislação que resultam na conversão de moedas internacionais, ainda que de forma indireta ou em valores líquidos.

Considerações Finais

A Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8048/2018 fornece orientações valiosas para empresas exportadoras de serviços, especialmente aquelas que operam com estruturas comerciais envolvendo intermediários. A norma estabelece com clareza os requisitos para a não incidência de PIS/Pasep e COFINS nas exportações de serviços, mesmo quando há intermediação de mandatários.

É fundamental que as empresas avaliem suas estruturas operacionais e documentação de suporte para garantir que atendem aos requisitos estabelecidos pela Receita Federal, especialmente quanto à caracterização da relação de mandato e ao ingresso de divisas quando aplicável.

Em caso de dúvidas sobre o cumprimento específico da legislação monetária e cambial, a norma recomenda consultar a autoridade competente para análise da regularidade da operação, evitando riscos fiscais desnecessários.