Classificação fiscal do Dimetil Sulfóxido na NCM 2930.90.39

Gustavo Ribeiro23 de junho de 20254 Mins read83

A classificação fiscal do Dimetil Sulfóxido na NCM 2930.90.39 foi definida pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta nº 98.125, publicada em 14 de junho de 2023. Esta orientação esclarece a correta posição tarifária deste importante composto químico utilizado em procedimentos médicos de preservação de tecidos.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 98.125 – COSIT
Data de publicação: 14 de junho de 2023
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação

Contexto da consulta sobre classificação do DMSO

A consulta originou-se da necessidade de um contribuinte em determinar a classificação fiscal correta do Dimetil Sulfóxido (DMSO), substância química com número CAS 67-68-5. Este composto é utilizado principalmente para criopreservação de tecidos e células de origem humana em bancos de tecidos para transplantes, funcionando como um agente protetor contra os efeitos do congelamento.

O produto em questão apresenta grau de pureza superior a 99,9%, apresentado em forma líquida e acondicionado em frascos de vidro âmbar de 10, 50 ou 100 ml, em embalagem plástica esterilizada. O consulente buscava esclarecimento sobre a posição correta na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Análise técnica da classificação fiscal do DMSO

A Receita Federal, ao analisar a classificação fiscal do Dimetil Sulfóxido na NCM 2930.90.39, fundamentou sua decisão em diversos aspectos técnicos, partindo da análise das características químicas do produto.

Inicialmente, o consulente pleiteava a classificação do produto na posição 38.21 da NCM, que compreende “Meios de cultura preparados para o desenvolvimento e a manutenção de microrganismos ou de células vegetais, humanas ou animais”. Contudo, esta classificação não foi aceita, pois tal posição abarca apenas preparações, ou seja, misturas constituídas por mais de um componente, conforme explanado nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH).

A análise realizada identificou o DMSO como um composto orgânico de constituição química definida, apresentado isoladamente e em alto grau de pureza (superior a 99,9%), características que o enquadram no escopo da Nota 1 a) do Capítulo 29 da NCM:

“1.- Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem: a) Os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo que contenham impurezas;”

Critérios determinantes para a classificação

Para determinar a classificação fiscal do Dimetil Sulfóxido na NCM 2930.90.39, a autoridade fiscal aplicou uma série de Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), analisando a estrutura molecular do composto.

O DMSO apresenta em sua composição um átomo de enxofre diretamente ligado a átomos de carbono, caracterizando-o como um composto organo-inorgânico. Conforme a Nota Legal 6 do Capítulo 29, tais compostos são classificados nas posições 29.30 (tiocompostos orgânicos) ou 29.31 (outros compostos organo-inorgânicos).

Por conter um ou mais átomos de enxofre diretamente ligados ao carbono, o DMSO se enquadra na posição 29.30 – “Tiocompostos orgânicos”. As Notas Explicativas desta posição esclarecem que ela abrange também os sulfóxidos, cuja fórmula geral é (R.SO.R1).

Aplicando a RGI 6, que trata da classificação em subposições, o produto foi direcionado para a subposição residual de primeiro nível 2930.90 (“Outros”), por não se enquadrar nas subposições precedentes específicas.

Estrutura química e classificação regional

Na classificação regional, utilizando a Regra Geral Complementar 1 (RGC 1), a análise técnica identificou o DMSO como um derivado de tioéter, já que os sulfóxidos podem ser considerados tioéteres oxidados. Um dos métodos mais comuns de obtenção do DMSO é justamente a oxidação controlada dos tioéteres.

Esta característica química direcionou a classificação para o item 2930.90.3 – “Tioéteres, tioésteres e seus derivados, exceto os produtos do item 2930.90.8; sais destes produtos”. Como o composto não se enquadra em nenhum dos subitens específicos deste grupo, foi classificado no subitem residual 2930.90.39 – “Outros”.

Assim, a classificação fiscal do Dimetil Sulfóxido na NCM 2930.90.39 foi determinada com base nas seguintes regras:

RGI 1 (textos das Notas 1 a) e 6 do Capítulo 29 e da posição 29.30)
RGI 6 (texto da subposição de primeiro nível 2930.90)
RGC 1 (textos do item 2930.90.3 e do subitem 2930.90.39)

Impactos práticos desta classificação fiscal

A correta classificação fiscal do Dimetil Sulfóxido na NCM 2930.90.39 traz importantes consequências práticas para importadores, exportadores e fabricantes deste produto:

Tributação adequada: Com a classificação correta, evitam-se questionamentos fiscais que poderiam resultar em multas e juros por recolhimento inadequado de tributos.
Procedimentos aduaneiros: A classificação impacta diretamente nos procedimentos de importação e exportação, incluindo licenciamentos e documentação.
Tratamentos tributários específicos: Determinados NCMs podem ter tratamentos diferenciados em termos de alíquotas ou regimes especiais.
Estatísticas de comércio exterior: A classificação correta contribui para a formação de dados estatísticos precisos sobre comércio internacional.

Para os bancos de tecidos e instituições de saúde que utilizam o DMSO em seus procedimentos, esta classificação traz segurança jurídica para suas operações de importação e aquisição do produto, garantindo o correto tratamento fiscal nas operações.

Considerações finais sobre a classificação do DMSO

A Solução de Consulta nº 98.125, ao definir a classificação fiscal do Dimetil Sulfóxido na NCM 2930.90.39, demonstra a complexidade técnica envolvida na classificação de produtos químicos no Sistema Harmonizado. A análise rigorosa das características químicas e estruturais é fundamental para a correta determinação da posição fiscal.

Esta orientação se aplica não apenas ao consulente específico, mas serve como diretriz para todos os contribuintes que lidam com o mesmo produto, promovendo uniformidade na tributação e nos procedimentos aduaneiros. Vale ressaltar que, conforme o art. 48 da Lei nº 9.430/1996, a Solução de Consulta tem efeito vinculante para a administração tributária em relação ao consulente.

Os importadores, distribuidores e usuários de DMSO devem, portanto, adotar esta classificação em suas operações comerciais e declarações fiscais, garantindo conformidade com o entendimento oficial da Receita Federal do Brasil.

Para acessar o texto integral da Solução de Consulta nº 98.125, visite o portal da Receita Federal do Brasil.