Aplicação de 32% para IRPJ e CSLL em serviços de construção por concessionárias
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: DISIT/SRRF08 nº 8.009
- Data de publicação: 27 de julho de 2015
- Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal – 8ª Região Fiscal
A Aplicação de 32% para IRPJ e CSLL em serviços de construção por concessionárias foi definida pela Receita Federal através de uma importante solução de consulta que esclarece o tratamento tributário aplicável às atividades de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura realizadas no âmbito de contratos de concessão de serviços públicos.
Contexto da Norma
A tributação das empresas concessionárias de serviços públicos sempre foi um tema complexo devido à natureza híbrida de suas atividades, que podem envolver tanto a prestação de serviços quanto a execução de obras de infraestrutura. Esta solução de consulta surge para dirimir dúvidas específicas quanto ao percentual aplicável para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de pagamento por estimativa mensal.
A interpretação aqui apresentada está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 174, de 3 de julho de 2015, o que demonstra um alinhamento da Receita Federal em uniformizar o entendimento sobre essa questão em todo o território nacional.
O tema se torna especialmente relevante considerando a expansão dos contratos de concessão de serviços públicos no Brasil e a necessidade de segurança jurídica para as empresas que atuam nesse setor.
Principais Disposições
De acordo com a solução de consulta, a receita bruta proveniente de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura, quando vinculados a contratos de concessão de serviços públicos, deve ser submetida ao percentual de 32% (trinta e dois por cento) para determinação da base de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL nos pagamentos por estimativa.
Um ponto importante destacado na norma é que esse percentual se aplica independentemente do emprego parcial ou total de materiais na execução dos serviços. Isso elimina qualquer dúvida quanto à possibilidade de utilização de percentuais diferenciados em função da proporção entre serviços e materiais.
A fundamentação legal desta determinação está baseada no art. 15, § 1º, III, “e” da Lei nº 9.249/1995, combinado com o art. 2º da Lei nº 9.430/1996, além dos arts. 4º, § 2º, IV, “e”, 81 e 83 da Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, no caso do IRPJ. Para a CSLL, acrescenta-se o art. 20, caput, da Lei nº 9.249/1995 e o art. 142 da IN RFB nº 1.515/2014.
Impactos Práticos
Para as concessionárias de serviços públicos que realizam obras de infraestrutura, esta definição traz clareza quanto ao percentual a ser aplicado no cálculo mensal das estimativas de IRPJ e CSLL. A adoção do percentual de 32% significa que apenas essa fração da receita bruta será considerada como lucro presumido para fins de tributação.
Na prática, isso significa que para uma receita bruta mensal de R$ 1.000.000,00 com serviços de construção em contratos de concessão, a base de cálculo do IRPJ será de R$ 320.000,00, sobre a qual incidirá a alíquota de 15% (além do adicional de 10% sobre o valor que exceder R$ 20.000,00 mensais). Para a CSLL, sobre a mesma base de R$ 320.000,00 incidirá a alíquota de 9%.
É importante ressaltar que este entendimento se aplica apenas ao regime de tributação por estimativa mensal, não afetando as empresas que optam pelo recolhimento com base em balanço/balancete de suspensão ou redução.
Análise Comparativa
Anteriormente a esta solução de consulta, havia incerteza sobre qual percentual aplicar às receitas de construção vinculadas a contratos de concessão. Algumas empresas aplicavam o percentual de 8%, correspondente a atividades de construção por empreitada com fornecimento de materiais, enquanto outras utilizavam percentuais intermediários baseados na proporção entre serviços e materiais.
A definição clara pelo percentual de 32% põe fim a essa controvérsia, mas representa potencialmente um aumento significativo na carga tributária das concessionárias que vinham adotando percentuais menores, já que o valor destinado à tributação será substancialmente maior.
Vale destacar que o percentual definido equipara as atividades de construção em contratos de concessão a serviços em geral, como especificados no art. 15, § 1º, III, “e” da Lei nº 9.249/1995, sem reconhecer particularidades que poderiam justificar um tratamento diferenciado.
Considerações Finais
A Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8.009/2015, vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 174/2015, representa um importante marco na definição do tratamento tributário aplicável às concessionárias de serviços públicos que executam obras de infraestrutura.
As empresas que atuam nesse setor devem adequar seus cálculos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, aplicando o percentual de 32% sobre as receitas brutas decorrentes de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contratos de concessão.
Para maiores detalhes sobre a aplicação desta norma, recomenda-se a consulta ao texto integral da Solução de Consulta e, se necessário, o assessoramento de especialistas em direito tributário para avaliar os impactos específicos em cada caso.
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