Receita Federal: Tributação de créditos de exclusão do ICMS na base do PIS/COFINS

A tributação de créditos de exclusão do ICMS na base do PIS/COFINS foi objeto de importante esclarecimento pela Receita Federal do Brasil (RFB) através da Solução de Consulta COSIT nº 308, de 15 de dezembro de 2023. O documento estabelece regras claras sobre o momento em que esses créditos devem ser tributados e como proceder em relação aos juros de mora calculados pela taxa SELIC.

Contexto da Solução de Consulta

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número: 308/2023 – COSIT
• Data de publicação: 15 de dezembro de 2023
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação

A consulta foi formulada por uma empresa do setor de energia elétrica que obteve decisão judicial favorável relacionada à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS. A consulente questionou se os valores recebidos a título de indébito tributário, que posteriormente serão repassados aos consumidores por determinação da ANEEL, deveriam ser tributados pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, bem como em que momento deveria ocorrer essa tributação.

Principais disposições sobre a tributação de créditos de exclusão do ICMS na base do PIS/COFINS

A RFB estabeleceu de forma clara o tratamento tributário dos valores relacionados ao principal e aos juros de mora decorrentes desse tipo de crédito. Vejamos os principais pontos definidos:

Quanto ao principal do indébito tributário:

• IRPJ e CSLL: Os valores relativos ao principal do indébito tributário de créditos relativos à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS devem ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL.
• PIS/PASEP e COFINS: Esses mesmos valores não sofrem a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

Quanto aos juros de mora (SELIC):

• IRPJ e CSLL: Não incide IRPJ e CSLL sobre os juros de mora equivalentes à taxa SELIC recebidos nas ações de repetição de indébito tributário, em consonância com a decisão do STF no RE 1.063.187 (Tema 962), desde que observados os marcos temporais previstos na modulação do acórdão.
• PIS/PASEP e COFINS: A receita decorrente dos juros de mora deve compor as bases de cálculo destas contribuições no período em que for reconhecido o indébito principal.

Momento da tributação dos créditos de exclusão do ICMS na base do PIS/COFINS

Um dos pontos mais relevantes da Solução de Consulta diz respeito ao aspecto temporal da tributação. A RFB esclareceu que:

1. Na hipótese de compensação de indébito decorrente de decisões judiciais transitadas em julgado nas quais não foram definidos os valores a serem restituídos, o último momento em que os valores do principal do indébito devem ser oferecidos à tributação é na entrega da primeira Declaração de Compensação (DCOMP).
2. Contudo, caso haja escrituração contábil desses valores em momento anterior à entrega da primeira DCOMP, é no momento dessa escrituração que tais valores devem ser oferecidos à tributação.

Este entendimento está em consonância com o regime de competência, definido como aquele em que as receitas são computadas no momento em que nasce o direito ao rendimento, independentemente da sua realização em moeda.

Impactos práticos para os contribuintes

A Solução de Consulta 308/2023 traz importantes consequências práticas para as empresas que obtiveram ou estão pleiteando judicialmente o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS:

1. Planejamento tributário: As empresas precisam considerar o impacto da tributação pelo IRPJ e CSLL sobre os valores principais do indébito no seu fluxo de caixa.
2. Controle contábil: É fundamental manter registros contábeis precisos, pois o momento da escrituração pode definir quando ocorrerá a tributação.
3. Economia tributária com juros: Há uma economia tributária significativa com a não incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros SELIC, conforme decidido pelo STF.
4. Empresas de energia elétrica: Para as concessionárias de energia elétrica, é necessário observar as determinações da ANEEL quanto ao repasse dos valores aos consumidores.

No caso específico das empresas do setor de energia elétrica, a Solução de Consulta reconheceu que a ANEEL determinou que os valores recuperados devem ser repassados aos consumidores. No entanto, a RFB entendeu que isso não altera a necessidade de tributação, uma vez que é a empresa que titulariza o provimento judicial que certifica o direito creditório oponível à Fazenda Nacional.

Análise comparativa com normas anteriores

A Solução de Consulta 308/2023 está parcialmente vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 183, de 7 de dezembro de 2021, que já havia estabelecido parte dos entendimentos agora confirmados e detalhados. No entanto, a nova solução avança em alguns pontos, como:

• A consideração expressa dos efeitos da decisão do STF no RE 1.063.187 (Tema 962) sobre a não incidência de IRPJ e CSLL nos juros SELIC.
• O esclarecimento sobre o momento da tributação quando há escrituração contábil antes da apresentação da DCOMP.
• A análise específica da situação das concessionárias de serviço público que devem repassar os valores aos consumidores.

É importante destacar que a RFB segue o Parecer SEI nº 11469/2022/ME da PGFN, que definiu os marcos temporais para aplicação da decisão do STF. A decisão deve produzir efeitos a partir de 30/09/2021 (data da publicação da ata do julgamento), com algumas ressalvas para ações ajuizadas até 17/09/2021.

Considerações finais

A tributação de créditos de exclusão do ICMS na base do PIS/COFINS envolve questões complexas que demandam atenção dos contribuintes. A Solução de Consulta COSIT nº 308/2023 traz mais segurança jurídica ao definir o tratamento tributário desses créditos, especialmente quanto ao momento da tributação e ao tratamento dos juros.

As empresas que possuem créditos desta natureza devem analisar cuidadosamente o seu caso específico, considerando o andamento dos processos judiciais, os momentos de escrituração contábil e apresentação de DCOMPs, bem como as particularidades das suas atividades, especialmente se sujeitas a regulações específicas.

A decisão reforça a importância de um adequado controle contábil e fiscal dos créditos tributários, bem como da correta aplicação do regime de competência, que determina o reconhecimento das receitas no momento em que surge o direito ao rendimento, e não necessariamente quando ocorre o ingresso de recursos.

Para mais detalhes, recomenda-se a leitura integral da Solução de Consulta COSIT nº 308/2023.

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