A tributação de remessas ao exterior para licença de comercialização de software é um tema complexo que gera muitas dúvidas entre empresas que realizam operações internacionais envolvendo programas de computador. A Receita Federal do Brasil (RFB), através da Solução de Consulta nº 381 – Cosit, de 25 de agosto de 2017, trouxe importantes esclarecimentos sobre o tratamento tributário aplicável a estas operações.
Identificação da Norma:
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: nº 381 – Cosit
- Data de publicação: 25 de agosto de 2017
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Contexto da consulta
A consulta foi formulada por uma empresa brasileira que fabrica e comercializa caixas eletrônicos automatizados (produtos de autoatendimento) e licencia software básico de operação, adquirido de sua parte relacionada no exterior. A dúvida da consulente estava relacionada à incidência de tributos federais nas remessas de valores para o exterior como contraprestação pela licença de comercialização de software de prateleira.
A empresa defendia que, por se tratar de um software padronizado (de prateleira), sem customização, não haveria incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e COFINS-Importação sobre os valores remetidos.
Definição legal de software e sua proteção
Para fundamentar sua decisão, a Receita Federal analisou o conceito jurídico de programa de computador conforme a Lei nº 9.609/1998, que define em seu artigo 1º:
“Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.”
A legislação brasileira confere aos programas de computador a natureza de obra intelectual, incluindo-os entre as “criações do espírito” protegidas pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), que determina em seu art. 7º, inciso XII, que os programas de computador são obras intelectuais protegidas.
Distinção entre licença de uso e licença de comercialização
Um ponto crucial para entender a tributação de remessas ao exterior para licença de comercialização de software é a diferença entre os tipos de contrato envolvendo programas de computador. A Lei nº 9.609/1998 prevê três espécies:
- Licenciamento de direitos de uso (art. 9º): quando o usuário adquire o direito de utilizar o software;
- Licenciamento de direitos de distribuição ou comercialização (art. 10): quando se obtém o direito de comercializar o software de origem externa;
- Transferência de tecnologia (art. 11): quando há entrega do código-fonte e documentação técnica para absorção de tecnologia.
A Solução de Consulta esclarece que “o direito de comercialização do software não se confunde com a licença de uso do respectivo software, cuja materialidade só ocorre no percurso entre o distribuidor ou revendedor e o cliente”.
Definição de royalties para fins tributários
O entendimento consolidado pela Solução de Consulta é que os pagamentos por licença de comercialização ou distribuição de software enquadram-se no conceito de royalties, conforme definido pela Lei nº 4.506/1964, art. 22, que classifica como royalties “os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos”.
A Instrução Normativa RFB nº 1.455/2014, em seu artigo 17, também considera como royalties a “exploração de direitos autorais, salvo quando recebidos pelo autor ou criador do bem ou obra”.
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
Com base na Solução de Divergência Cosit nº 18, de 27 de março de 2017, a Receita Federal decidiu que:
“As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação pelo direito de comercialização ou distribuição de software, para revenda a consumidor final, o qual receberá uma licença de uso do software, enquadram-se no conceito de royalties e estão sujeitas à incidência de Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF) à alíquota de 15% (quinze por cento).”
Importante destacar que, no caso de beneficiário residente ou domiciliado em país com tributação favorecida (paraíso fiscal), a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430/1996, o imposto incide à alíquota de 25%, conforme determina o art. 8º da Lei nº 9.779/1999.
PIS/Pasep-Importação e COFINS-Importação
Quanto à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da COFINS-Importação, a Receita Federal baseou-se na Solução de Consulta Cosit nº 71, de 10 de março de 2015, concluindo que:
“O pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, por simples licença ou uso de marca, ou seja, sem que haja prestação de serviços vinculada a essa cessão de direitos, não caracterizam contraprestação por serviço prestado e, portanto, não sofrem a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.”
No entanto, a RFB faz uma ressalva importante: se o documento que embasa a operação não for suficientemente claro para individualizar os valores correspondentes a serviços e a royalties, o valor total da operação será considerado como correspondente a serviços, sofrendo assim a incidência dessas contribuições.
Distinção entre obrigação de dar e obrigação de fazer
Um fundamento essencial na análise da tributação de remessas ao exterior para licença de comercialização de software é a distinção entre obrigação de dar e obrigação de fazer:
- Obrigação de dar: característica dos royalties, consiste na entrega ou cessão de um direito (bem incorpóreo);
- Obrigação de fazer: característica dos serviços, envolve a realização de uma atividade.
Para a Receita Federal, os royalties não caracterizam prestação de serviços, pois não envolvem obrigação de fazer. Consequentemente, não estão sujeitos à incidência do PIS/Pasep-Importação e da COFINS-Importação, que têm como fato gerador “o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado”.
Impactos práticos para as empresas
A Solução de Consulta nº 381 traz importantes consequências práticas para empresas brasileiras que realizam remessas ao exterior para adquirir direitos de comercialização ou distribuição de software:
- Obrigatoriedade de retenção do IRRF à alíquota de 15% (ou 25% no caso de paraísos fiscais);
- Não incidência de PIS/Pasep-Importação e COFINS-Importação, desde que o contrato seja claro quanto à natureza da operação;
- Importância da adequada formalização contratual, delimitando precisamente o objeto da contratação e discriminando valores quando houver serviços conexos.
As empresas devem estar atentas à correta caracterização dos contratos e à documentação das operações, pois a falta de clareza pode levar à tributação integral pelos tributos mencionados.
Considerações finais
A tributação de remessas ao exterior para licença de comercialização de software é um tema que exige atenção detalhada das empresas que operam com tecnologia importada. O entendimento da Receita Federal, consolidado na Solução de Consulta nº 381, trouxe segurança jurídica ao definir que:
- Os pagamentos para aquisição de licenças de comercialização de software são classificados como royalties;
- Esses royalties estão sujeitos ao IRRF, mas não ao PIS/Pasep-Importação e à COFINS-Importação.
É fundamental que as empresas estruturem adequadamente seus contratos internacionais e mantenham documentação clara e precisa sobre a natureza jurídica das operações realizadas, para evitar questionamentos fiscais e possíveis autuações.
Vale ressaltar que a Solução de Consulta em questão possui efeito vinculante para toda a administração tributária federal, trazendo maior segurança jurídica para os contribuintes que se encontram em situações semelhantes à analisada. Recomenda-se a consulta à íntegra do documento, disponível no site da Receita Federal.
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