As orientações sobre registro de serviços de transporte e contratos por prazo indeterminado no Siscoserv foram detalhadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) por meio da Solução de Consulta nº 160 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), publicada em 3 de março de 2017. A norma esclarece importantes aspectos sobre o cumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações (Siscoserv).
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Solução de Consulta nº 160 – Cosit
Data de publicação: 3 de março de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Contexto da norma
O Siscoserv foi criado para registrar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que envolvam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio. A consulta buscou esclarecer dúvidas específicas sobre a responsabilidade pelo registro de serviços de transporte internacional e sobre o momento e o valor a serem registrados em contratos de prestação de serviços por prazo indeterminado e sem valor previamente estipulado.
A base legal para a existência do Siscoserv está na Lei nº 12.546/2011, que em seu artigo 25 estabeleceu a obrigação de prestar informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações.
Principais esclarecimentos sobre serviços de transporte
A solução de consulta define claramente que o prestador de serviço de transporte de carga é quem se obriga com o tomador a transportar mercadorias de um lugar para outro, entregando-as ao destinatário indicado. Esta obrigação é formalizada pela emissão do conhecimento de carga.
Um ponto importante esclarecido trata da figura do “obrigado a transportar” que não é operador de veículo, necessitando subcontratar um transportador efetivo. Nesse caso, a Receita Federal estabelece que este agente será, simultaneamente, prestador e tomador de serviço de transporte.
A norma também distingue claramente a figura do agente que atua em nome do tomador ou do prestador:
- Quem age em nome do tomador ou do prestador de serviço de transporte não é, ele mesmo, prestador ou tomador de tal serviço;
- No entanto, será prestador ou tomador de serviços auxiliares conexos quando o fizer em seu próprio nome.
A Receita Federal esclarece, portanto, que é essencial identificar a relação contratual efetiva para determinar as responsabilidades pelo registro no Siscoserv. A consulta vincula-se parcialmente à Solução de Consulta Cosit nº 257, de 2014, que tratou extensivamente da obrigatoriedade de registro de serviços de transporte.
Orientações sobre contratos por prazo indeterminado
No que se refere aos contratos de prestação de serviços por prazo indeterminado ou com valor não previamente estipulado, a solução de consulta apresenta orientações sobre registro de serviços de transporte e contratos por prazo indeterminado no Siscoserv bastante claras:
- Data de início da prestação: Para fins do Siscoserv, a data de início da prestação do serviço será aquela a partir da qual o prestador atua na consecução do objeto do contrato, que pode não coincidir com a data da assinatura do instrumento contratual.
- Contratos que ultrapassam o ano-calendário: Na hipótese de contratos que se prolonguem além do ano-calendário, o prestador deve inserir um novo Registro de Venda de Serviços (RVS) no início do novo ano-calendário.
- Valor não conhecido no momento do registro: O prestador domiciliado no Brasil deve registrar as informações relativas à prestação de serviços a domiciliado no exterior, ainda que o valor da operação não seja conhecido na data do registro. Nessa hipótese, o registro será feito pelo valor estimado, com posterior ajuste mediante retificação do RVS ou do aditivo ao RVS.
A solução de consulta também esclarece que os prestadores domiciliados no Brasil devem registrar no Siscoserv as operações de prestação de serviços iniciadas e não concluídas antes das datas constantes do cronograma do Anexo Único da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012.
Módulos e registros do Siscoserv
O sistema está estruturado em dois módulos principais:
- Módulo Venda: Destinado ao registro de serviços, intangíveis e outras operações vendidos por residentes ou domiciliados no Brasil a residentes ou domiciliados no exterior. Neste módulo, são obrigatórios o Registro de Venda de Serviços (RVS) e o Registro de Faturamento (RF).
- Módulo Aquisição: Para registro de serviços, intangíveis e outras operações adquiridos por residentes ou domiciliados no Brasil de residentes ou domiciliados no exterior. Compõe-se do Registro de Aquisição de Serviços (RAS) e do Registro de Pagamento (RP).
A norma reforça que o Registro de Faturamento complementa o RVS com informações relativas ao faturamento das operações, incluindo dados como a data de emissão e número da nota fiscal, valor faturado, valor mantido no exterior e o número do documento que comprove o pagamento realizado.
Situações especiais de registro
Um aspecto relevante para os contribuintes é o tratamento de situações especiais de registro, como as orientações sobre registro de serviços de transporte e contratos por prazo indeterminado no Siscoserv nos seguintes casos:
- Operação com data de conclusão indeterminada: A operação cuja data de conclusão não seja conhecida por ocasião do seu registro pode ser objeto de registros periódicos. Nesse caso, a data de início e a data de conclusão devem ser indicadas dentro do mesmo ano-calendário, com posterior ajuste mediante retificação.
- Operação iniciada sem valor definido: A operação cujo valor não seja conhecido por ocasião do seu registro em função de sua apuração só poder ocorrer após a efetiva prestação do serviço pode ser registrada pelo seu valor estimado, com posterior ajuste mediante retificação.
- Negócios com várias etapas: Nos casos em que o negócio comercial envolva mais de uma etapa, mais de um país de destino, ou mais de um modo de prestação, sendo tais operações relacionadas ao mesmo adquirente, podem ser incluídas uma ou mais operações em cada RVS.
O Manual Informatizado do Siscoserv explica que as demais operações a serem realizadas em momento futuro devem ser registradas após seu início, por meio de aditivo ao RVS, quando se tratar de negócios com pelo menos uma operação já iniciada e que tenha sido objeto de RVS.
Impactos práticos para os contribuintes
A correta aplicação das orientações sobre registro de serviços de transporte e contratos por prazo indeterminado no Siscoserv tem impactos significativos para os contribuintes, especialmente:
- Identificação clara de quem é efetivamente o prestador e o tomador nos serviços de transporte internacional;
- Definição precisa da responsabilidade pelo registro no sistema;
- Determinação do momento adequado para realizar o registro;
- Estabelecimento da forma correta de valorar operações cujo valor não é previamente conhecido.
Cabe ressaltar que o não cumprimento das obrigações acessórias relativas ao Siscoserv pode resultar na aplicação de multas previstas na legislação. Portanto, o correto entendimento dos conceitos e definições apresentados nesta solução de consulta é fundamental para a regularidade fiscal das empresas que realizam operações internacionais de serviços.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 160 – Cosit oferece importantes esclarecimentos sobre a responsabilidade pelo registro no Siscoserv, principalmente nos casos de serviços de transporte internacional e contratos por prazo indeterminado ou sem valor previamente estipulado.
Vale mencionar que a consulta está vinculada parcialmente à Solução de Consulta Cosit nº 257, de 2014, e fundamenta-se na Lei nº 9.779/1999, Lei nº 12.546/2011, Decreto nº 7.708/2012, Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012, Portaria Conjunta RFB/SCS nº 768/2016, Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012 e Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013.
As orientações sobre registro de serviços de transporte e contratos por prazo indeterminado no Siscoserv trazidas pela Receita Federal oferecem maior segurança jurídica aos contribuintes e permitem o adequado cumprimento das obrigações acessórias relacionadas ao comércio exterior de serviços.
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