Receita Federal: Classificação fiscal de interface para carregadores de veículos elétricos

A classificação fiscal de interface para carregadores de veículos elétricos foi objeto de uma recente decisão da Receita Federal do Brasil. Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.179/2024, o órgão estabeleceu importantes critérios para a classificação fiscal de dispositivos utilizados no gerenciamento de estações de recarga para veículos elétricos.

Identificação da Norma

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: SC COSIT nº 98.179
• Data de publicação: 28 de junho de 2024
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação

Contextualização

O mercado de veículos elétricos vem crescendo exponencialmente no Brasil e no mundo, trazendo consigo uma série de inovações tecnológicas relacionadas à infraestrutura de recarga. Entre essas tecnologias, destacam-se os dispositivos de gerenciamento de carregadores elétricos veiculares, cuja correta classificação fiscal é essencial para determinar a tributação aplicável.

A consulta analisada pela Receita Federal refere-se especificamente a um dispositivo denominado “interface de controle de carregamento de baterias veiculares”, projetado para gerenciar carregadores elétricos não compatíveis com o protocolo OCPP (Open Charge Point Protocol) e para medir o consumo de energia durante o processo de recarga.

Descrição do Produto

O dispositivo objeto da consulta possui as seguintes características e funcionalidades:

• Gerencia carregadores elétricos veiculares não compatíveis com OCPP, sejam monofásicos ou trifásicos
• Mede e envia ao servidor OCPP, via rede sem fio, o valor da potência consumida por recarga
• Permite a monetização do consumo de energia
• É apresentado com três sensores de corrente alternada
• Recebe por rede sem fio sinais digitais do servidor OCPP referentes ao início e fim de recarga, bloqueio e liberação da estação e nível máximo de corrente
• Mede as intensidades de tensão, corrente e frequência do sinal elétrico
• Comunica-se via Wi-Fi com o servidor

Análise Fiscal Realizada pela Receita Federal

A classificação fiscal de interface para carregadores de veículos elétricos seguiu critérios específicos estabelecidos nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI). O órgão identificou que o dispositivo possui funções múltiplas, principalmente relacionadas ao comando da estação de recarga e à medição individualizada da potência consumida.

Inicialmente, a consulente sugeriu que a função principal do equipamento seria a comunicação, propondo a classificação na posição 85.17 da NCM. Contudo, a Receita Federal entendeu que a comunicação é apenas o meio utilizado para o equipamento cumprir suas finalidades principais: comando do carregador e medição da eletricidade consumida.

Ao verificar que não era possível determinar qual dessas funções seria a principal, a Receita aplicou a RGI 3 c), que determina que a mercadoria seja classificada na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.

Fundamentação Legal

A decisão foi baseada nas seguintes normas e regras interpretativas:

• RGI 1 (Nota 3 do Capítulo 90 e Nota 3 da Seção XVI)
• RGI 3 c)
• RGI 6
• RGC 1 c/c RGI 3 c)
• Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Res. Gecex nº 272/2021
• Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Dec. nº 11.158/2022
• Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Dec. nº 435/1992 e atualizadas pela IN RFB nº 2.169/2023

Posições Consideradas

Na análise da classificação fiscal de interface para carregadores de veículos elétricos, as seguintes posições foram consideradas:

• Posição 85.37: Equipamento para gerenciamento do carregador veicular
• Posição 90.28: Equipamento para medição da potência consumida durante a recarga

Aplicando a RGI a 3 c), a mercadoria foi classificada na posição 90.28 (“Contadores de gases, de líquidos ou de eletricidade, incluindo os aparelhos para a sua aferição”).

Classificação Final

Após a análise completa, considerando-se o detalhamento das subposições, itens e subitens, a Receita Federal concluiu que a classificação correta para o dispositivo é o código NCM 9028.30.31, que corresponde a “Contadores de eletricidade – Trifásicos – Digitais”.

Esta classificação foi determinada considerando que:

• O dispositivo se enquadra na posição 90.28 (contadores de eletricidade)
• Na subposição 9028.30 (contadores de eletricidade)
• No item 9028.30.3 (trifásicos), por ser capaz de operar em sistemas trifásicos (ainda que também possa operar em sistemas monofásicos)
• No subitem 9028.30.31 (digitais), por ser essencialmente digital

Impactos Práticos

A definição da classificação fiscal de interface para carregadores de veículos elétricos tem diversos impactos para as empresas do setor:

1. Tributação: A classificação determina as alíquotas de impostos incidentes sobre o produto, como II, IPI, PIS e COFINS.
2. Registros de importação: Influencia diretamente nos processos de desembaraço aduaneiro e importação desses equipamentos.
3. Contabilidade fiscal: Impacta nos registros contábeis e fiscais das empresas que comercializam ou utilizam esses dispositivos.
4. Planejamento tributário: Permite às empresas realizarem um planejamento tributário adequado, com base na classificação correta do produto.
5. Segurança jurídica: Traz maior segurança jurídica para as empresas do setor de mobilidade elétrica, reduzindo riscos de autuações fiscais.

Relevância para o Setor de Mobilidade Elétrica

Esta decisão da Receita Federal é particularmente importante no contexto atual de expansão da infraestrutura de recarga de veículos elétricos no Brasil. Com a crescente adoção desse tipo de veículo, há uma demanda cada vez maior por sistemas eficientes de gerenciamento de recarga e medição de consumo.

A correta classificação fiscal de interface para carregadores de veículos elétricos não apenas proporciona segurança jurídica aos importadores e fabricantes desses equipamentos, mas também contribui para a padronização e regulamentação do setor, aspectos fundamentais para seu desenvolvimento sustentável.

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT nº 98.179/2024 representa um importante precedente para a classificação fiscal de dispositivos relacionados à infraestrutura de recarga de veículos elétricos. Ao estabelecer critérios claros para a classificação desses produtos, a Receita Federal contribui para a segurança jurídica e o desenvolvimento ordenado desse mercado em expansão.

As empresas que atuam no setor devem ficar atentas às classificações fiscais de seus produtos, especialmente considerando a complexidade técnica envolvida e o impacto direto na tributação aplicável.

Vale ressaltar que a consulta foi divulgada e publicada nos termos do art. 44 da Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021, estando disponível para consulta no site da Receita Federal.

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