XI Simpósio de Direito Tributário da APET - Fernando Facury Scaff - Parte 15 - Marcelo Magalhães

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APET, direito tributário, Fernando Facury Scaff, in dubio pro contribuinte e as decisões do CARF, Infrações tributárias e voto de qualidade (Voto de Minerva), Voto de Qualidade

Voto de qualidade, in dubio pro contribuinte e as decisões do CARF

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