XI Simpósio de Direito Tributário da APET - Rafael Pandolfo - parte 16 - Marcelo Magalhães Peixoto

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APET, direito tributário, multas agravada e qualificada, Multas em matéria tributária, planejamento tributário, proporcionalidade, Rafael Pandolfo

Multas em matéria tributária — planejamento tributário; multas agravada e qualificada;
proporcionalidade

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